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COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o Art. 227 da Constituição Federal vigente, o direito à proteção especial abrangerá, entre outros, os seguintes aspectos: 1. Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola. 2. Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. 3. Idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.