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COMDEDICA - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS Processo Seletivo

Questão de Direito Constitucional

Com base no Capítulo VII – Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, da Constituição Federal vigente, analise as seguintes assertivas: I. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão direitos e qualificações diferenciados relativos à filiação. II. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. III. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.