CAU BR 2024

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1. 51Engenharia e ArquiteturaO parcelamento do solo urbano compreende duas modalidades, quais sejam, o loteamento e o desmembramento, admitindo-se, em relação à primeira, a abertura de novos logradouros públicos.
2. 52Engenharia e ArquiteturaUma vez aprovado projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo a registro imobiliário, no prazo legalmente previsto, sob pena de caducidade da aprovação.
3. 53Direito PenalÉ vedada a venda de parcela de loteamento não registrado, situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de crime contra a administração pública.
4. 54Engenharia e ArquiteturaÉ possível que um lote esteja situado em mais de uma circunscrição, desde que o loteador processe, simultaneamente, perante as respectivas circunscrições, os pedidos de registro do mesmo loteamento.
5. 55Engenharia e ArquiteturaOs bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o produto desta última estiver integralmente direcionado à implementação da infrae…
6. 56Engenharia e ArquiteturaNa elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da feitura daquele documen…
7. 57Engenharia e ArquiteturaA edição de normas gerais em direito urbanístico é de competência da União.
8. 58Engenharia e ArquiteturaA transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.
9. 59Engenharia e ArquiteturaO proprietário de imóvel urbano pode conceder a terceiro o direito de superfície do seu terreno, desde que o faça por tempo determinado e mediante escritura pública registrada no pertinente cartório…
10. 60Engenharia e ArquiteturaNo caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência…
11. 61Engenharia e ArquiteturaÉ vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento.
12. 62Engenharia e ArquiteturaPara a construção ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, deve-se levar em conta a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade…
13. 63Engenharia e ArquiteturaOs estabelecimentos comerciais são obrigados a fornecer carros ou cadeiras de rodas para o atendimento das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
14. 64Engenharia e ArquiteturaNo âmbito dos edifícios de uso privado, é vedada a ingerência do poder público com vistas à reserva de percentual mínimo do total das habitações para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de…
15. 65Engenharia e ArquiteturaNo âmbito da gestão e do desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, não se admite a formalização de consórcios públicos.
16. 66Direito do TrabalhoEntre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).
17. 67Engenharia e ArquiteturaNo âmbito do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, responsável por gerir os recursos orçamentários do SNHIS, é vedada a criação de fundos e conselhos regionais.
18. 68Geografia e GeoprocessamentoA criação de aglomeração urbana, ao contrário do que ocorre em relação à criação de região metropolitana, dispensa a realização de estudos técnicos, bastando a formalização de audiência pública que e…
19. 69Geografia e GeoprocessamentoA instituição de região metropolitana que envolva municípios pertencentes a mais de um estado é condicionada à aprovação de leis complementares pelas assembleias legislativas de pelos menos um dos es…
20. 70Administração Geral e PúblicaA governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observar, como princípio, a busca do desenvolvimento sustentável.
21. 71Tecnologia da InformaçãoO registro pode ser requerido por profissional diplomado em instituição de ensino superior estrangeira, desde que brasileiro ou estrangeiro portador de visto permanente, por meio do formulário própri…
22. 73Engenharia e ArquiteturaNa apreciação do requerimento do registro profissional, caso haja necessidade de confirmação da autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF deve solicitar à instituição de ensino superior exped…
23. 74Direito AmbientalO relatório ambiental simplificado (RAS) é o documento a ser apresentado para o licenciamento de empreendimentos ou atividades que envolvam uso de recursos ambientais, nos casos em que a legislação p…
24. 75Engenharia e ArquiteturaO estudo de impacto de vizinhança (EIV) é o instrumento executado de modo a contemplar os efeitos positivos e negativos de empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da populaçã…
25. 76Geografia e GeoprocessamentoA região integrada de desenvolvimento (RIDE), criada por meio de legislação federal específica, corresponde à região metropolitana brasileira situada em mais de uma unidade da Federação que delimita…
26. 77Engenharia e ArquiteturaRequalificação corresponde ao conjunto de operações destinado a aumentar os níveis de qualidade de um edifício, de modo a atingir a conformidade com exigências funcionais para as quais o edifício foi…
27. 78Engenharia e ArquiteturaAvaliação é a atividade técnica que compreende minuciosa verificação quanto à obediência de condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos relacionados à ela…
28. 79Engenharia e ArquiteturaPreservação consiste no conjunto de práticas, com base em medidas de manutenção continuada e de prevenção, com o objetivo de utilizar recursos naturais, construtivos e tecnológicos, de modo a permiti…
29. 80Engenharia e ArquiteturaA atividade técnica que abrange o comando ou a chefia de equipe de trabalho referente à elaboração de projeto ou à execução de obra ou serviço técnico no campo da arquitetura e do urbanismo é denomin…
30. 81Engenharia e ArquiteturaPlano setorial urbano é o instrumento técnico que serve de base para a política de ordenamento e desenvolvimento do uso do solo e da ocupação urbana, das normas urbanísticas e edilícias, da mobilidad…
31. 82Engenharia e ArquiteturaPerícia é a atividade de apuração das causas de determinado evento, na qual profissional legalmente habilitado realiza, por conta própria ou a serviço de terceiros, trabalho para fins de emissão de c…
32. 83Engenharia e ArquiteturaDenomina-se memorial descritivo o documento que consiste na discriminação das atividades técnicas, das especificações e dos métodos construtivos a serem empregados na execução de obra ou serviço técn…
33. 84Ética no Serviço PúblicoÉ facultado ao arquiteto e urbanista responsável pela direção, fiscalização ou assistência técnica à execução de obra projetada por outro colega realizar ou permitir modificações nas dimensões, confi…
34. 85Ética no Serviço PúblicoO arquiteto e urbanista pode receber honorários, remunerações, comissões, vantagens ou presentes, oferecidos pelos fornecedores de produtos e serviços de seus contratantes, desde que observado o valo…
35. 86Engenharia e ArquiteturaConsidera-se repetição indevida quando um projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo é reproduzido integralmente por pessoa física ou jurídica que não seja titular de nen…
36. 87Direito AdministrativoO requerimento de registro de projeto ou de outro trabalho técnico fará parte de processo administrativo que será submetido à apreciação da Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetu…
37. 88Engenharia e ArquiteturaConforme recomendação da mencionada resolução, em caso de cópia de projeto de arquitetura e urbanismo, o responsável pelo ilícito deverá ser condenado a pagar, em favor do titular do direito autoral…
38. 89Direito AdministrativoAntes do cancelamento de RRT, deve ser instaurado processo administrativo, o qual será submetido à apreciação do CAU/UF, que deliberará acerca da matéria, podendo, quando for o caso, efetuar diligênc…
39. 90Direito CivilPara fins de efetivação de RRT referente a atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior, incluindo-se a desempenhada em país membro do MERCOSUL, toda documentação apresentada em…
40. 91Engenharia e ArquiteturaQuando houver a baixa de RRT, as atividades técnicas que o compõem serão excluídas do acervo técnico do arquiteto e urbanista responsável, deixando de constar na certidão de acervo técnico (CAT) even…
41. 92Engenharia e ArquiteturaNos procedimentos de instrução do processo ético-disciplinar, a fim de se formar convicção e esclarecer fatos, é cabível a realização de diligências, que serão aceitas como provas.
42. 93Ética no Serviço PúblicoÉ competência da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR o julgamento dos recursos interpostos contra as decisões dessa comissão proferidas no exercício de competência judicante originária.
43. 94Ética no Serviço PúblicoCaracteriza infração leve ao regramento estabelecido no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR a ocorrência de conduta reprovável com danos à integridade moral das pessoas ou com danos materiais reve…
44. 95Engenharia e ArquiteturaA suspensão é a punição ético-disciplinar que consiste na interrupção obrigatória do registro profissional do infrator por tempo determinado, período em que ele não poderá exercer a profissão de arqu…
45. 96Engenharia e ArquiteturaOs CAU/UF e o CAU/BR são autarquias privadas e dependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com dependência administrativa, financeira e estrutura federativa.
46. 97Engenharia e ArquiteturaO CAU/BR, com jurisdição em todo o território nacional, tem por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo.
47. 98Legislação Penal EspecialCompete ao CAU/BR, com exclusividade, promover plenárias colegiadas para compreender o posicionamento da maioria dos seus inscritos quanto a matérias de caráter legislativo, normativo ou contencioso…
48. 99Administração Geral e PúblicaA Comissão Ordinária de Planejamento e Finanças do CAU/BR e de cada CAU/UF deverá exercer, na respectiva jurisdição, as competências referentes ao planejamento estratégico e à gestão estratégica econ…
49. 100Engenharia e ArquiteturaEm suas estruturas organizacionais, tanto o CAU/BR quanto os CAU/UF contam com os seguintes órgãos deliberativos: plenária colegiada; presidência; conselho deliberativo; comissões temporárias, subdiv…
50. 101Engenharia e ArquiteturaAs pessoas jurídicas devem pagar a anuidade ao CAU/UF correspondente à unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado o endereço que conste nos atos constitutivos apresentados para o re…
51. 102Engenharia e ArquiteturaÉ devido o pagamento de anuidade pelos profissionais inscritos em CAU/UF, independentemente do efetivo exercício profissional.
52. 103Engenharia e ArquiteturaOs valores de anuidades e multas apurados em processos administrativos transitados em julgado, devidamente acrescidos dos encargos legais, poderão ser parcelados em até 36 vezes.
53. 104Tecnologia da InformaçãoOs arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF na unidade da Federação da sua diplomação, conforme cadastro efetuado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urb…
54. 105Raciocínio LógicoA análise de técnica legislativa deve examinar a compatibilidade das proposições legislativas com o conjunto de técnicas e regras voltadas à produção de normas jurídicas claras, objetivas, legíveis,…
55. 106Língua PortuguesaA articulação e a redação dos textos normativos deverão ser feitas com clareza, precisão, coerência, concisão, consistência e ordem lógica.
56. 107Engenharia e ArquiteturaA redação legislativa compreende um conjunto de procedimentos e normas redacionais específicas que visam primordialmente à padronização da elaboração de leis por meio do emprego de jargão técnico.
57. 108Engenharia e ArquiteturaConforme lei complementar que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, o texto de uma lei deverá ser estruturado em quatro partes básicas: parte preliminar, parte…
58. 109Engenharia e ArquiteturaO programa Periferia Viva, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, fortalece, nos territórios periféricos, o protagonismo da população local no processo decisório de intervenç…
59. 110Engenharia e ArquiteturaO problema da concentração econômica em determinadas áreas das grandes metrópoles contemporâneas pode ser mitigado pela ação de políticas públicas que, visando ao controle dos possíveis usos da terra…
60. 111Engenharia e ArquiteturaOs agentes do mercado decidem o processo de metropolização, uma vez que a espacialização do território metropolitano é resultante de disputas e interesses particulares, tendo o poder público pouca at…
61. 112Engenharia e ArquiteturaA gestão democrática das políticas públicas nas metrópoles contribui para ampliar as assimetrias de oportunidades, em uma sociedade como a brasileira, marcada por extrema desigualdade social.
62. 113Engenharia e ArquiteturaO programa Periferia VIVA, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades, objetiva superar as condições estruturais de pobreza, de violência e de segregação social e também reduzir a…
63. 115Engenharia e ArquiteturaA Política Nacional de Mobilidade Urbana tem por objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
64. 116Engenharia e ArquiteturaConforme disposto na Lei Padre Júlio Lancellotti (Lei o n. 14.489/1922) é facultado em alguns espaços urbanos específicos o uso de arquitetura de caráter hostil que prejudique o livre trânsito da pop…
65. 118Engenharia e ArquiteturaO Estatuto da Cidade dispõe, entre outros aspectos, sobre a usucapião especial de imóvel urbano.
66. 119Engenharia e ArquiteturaPara o pleno desenvolvimento das cidades e do país, o Estado deve coibir a especulação imobiliária, estimular a centralização do transporte coletivo, ordenar a implantação dos equipamentos urbanos e…
67. 120Engenharia e ArquiteturaO Estado deve orientar o uso do solo para o atendimento do interesse público da coletividade, promovendo a qualidade de vida dos moradores por meio da articulação entre habitações, comércio, edificaç…