Questões de Engenharia e Arquitetura · Cebraspe

Engenharia e ArquiteturaOutros temasCebraspe 2024

CAU BR

Questão de Engenharia e Arquitetura

Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os seguintes itens. A transmissão de imóvel sobre o qual tenha recaído determinação de edificação compulsória exonera o novo proprietário do cumprimento dessa obrigação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.