Pref Mossoró 2024

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1. 51Direito ConstitucionalSe um partido político propuser ação direta de inconstitucionalidade no STF em razão de ter um parlamentar representado no Congresso Nacional, a legitimidade do partido continuará ativa, ainda que oc…
2. 52Direito ConstitucionalDecreto governamental que proíba a realização de manifestação pública mediante a utilização de carros aparelhados e objetos sonoros estará em desacordo com a CF, que garante que todos podem reunir-se…
3. 53Direito ConstitucionalLegislar sobre águas é da competência concorrente da União, dos estados e dos municípios.
4. 54Direito ConstitucionalSegundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de representação.
5. 55Direito ConstitucionalÉ vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
6. 56Direito ConstitucionalA vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiação a partido político enquanto ele estiver no exercício de suas funções institucionais.
7. 57Direito ConstitucionalSegundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
8. 58Direito ConstitucionalA prestação de serviço público municipal sob regime de concessão ou permissão deverá sempre ser precedida de licitação.
9. 59Direito AdministrativoA instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima é permitida desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.
10. 60Direito AdministrativoÉ obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
11. 61Direito AdministrativoA convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade que não foi observada.
12. 62Direito AdministrativoÉ possível a revogação de ato administrativo vinculado.
13. 63Direito AdministrativoUma das formas de extinção do ato administrativo é a retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua invalidação decorrente de ilegalidade.
14. 64Direito AdministrativoFica caracterizado o excesso de poder quando uma autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
15. 67Administração Geral e PúblicaEm se tratando de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta e de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação…
16. 68Direito AmbientalDeteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.
17. 69Direito AmbientalEmbora a responsabilidade civil ambiental seja objetiva, excetua-se a necessidade de constatação do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano ambiental causado na hipótese de responsabilização do…
18. 70Direito AmbientalA finalidade de um sistema de produção orgânico é ofertar alimentos com o mínimo de contaminante intencional.
19. 71Administração Geral e PúblicaCaso o proprietário de imóvel expropriado por interesse social verifique que a coisa não teve o destino para o qual fora desapropriada, ele terá direito de preferência na aquisição do imóvel, pagando…
20. 72Direito CivilEm ação indenizatória decorrente do reconhecimento judicial de nulidade de negócio jurídico, inicia-se o prazo prescricional no momento do trânsito em julgado da ação anulatória.
21. 73Direito CivilConstitui revogação expressa a hipótese em que a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria tratada na lei anterior.
22. 74Direito CivilA teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constat…
23. 75Direito CivilAinda que o Código Civil adote a vertente objetiva do princípio da actio nata, o STJ tem autorizado a adoção da vertente subjetiva quando o ajuizamento da ação é obstaculizado pelo próprio causador d…
24. 76Direito CivilO pagamento ao credor que aparente ser o legítimo detentor do crédito a ser adimplido, denominado credor putativo, será inválido, ainda que haja boa-fé objetiva por parte do devedor.
25. 77Direito Processual CivilA Defensoria Pública, ainda que não detenha personalidade jurídica, pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.
26. 78Direito Processual CivilA fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa somente é admitida em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimáv…
27. 79Direito Processual CivilÉ cabível a propositura de ação popular para impugnar atos estatais potencialmente capazes de causar lesão direta e indireta ao patrimônio público.
28. 80Direito Processual CivilNo âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.
29. 81Direito Processual CivilÉ cabível a propositura de reclamação constitucional com a finalidade de rever a justiça da decisão reclamada.
30. 82Direito TributárioSe o município de Mossoró criar uma taxa cujo fato gerador seja o mesmo de um imposto, essa exação será um imposto ilegal.
31. 83Direito TributárioA CF atribui aos municípios a competência residual para instituir, por meio de lei, o imposto territorial rural incidente sobre os imóveis rurais nele localizados, quando o município firmar convênio…
32. 84Direito ConstitucionalÉ legalmente admissível que estado da Federação crie uma taxa cuja base de cálculo seja o capital das empresas.
33. 85Direito TributárioSe o fisco conceder parcelamento de uma obrigação tributária, essa concessão será classificada como uma forma de extinção do crédito tributário.
34. 86Direito TributárioNa ausência de disposição expressa, a autoridade fazendária poderá utilizar a analogia, desde que disso não resulte na exigência de tributo não previsto em lei.
35. 87Direito TributárioÉ permitido aos municípios estabelecer diferentes alíquotas do IPTU em razão do uso a que se destinam os imóveis.
36. 88Direito TributárioA pessoa que, residindo em Mossoró – RN, doe um carro para filho seu que more em Fortaleza – CE terá de pagar ITCMD para o estado do Rio Grande do Norte.
37. 89AFO e Direito FinanceiroNa lei orçamentária anual da União, a obrigação de a administração executar as programações orçamentárias aplica-se às despesas primárias discricionárias.
38. 90AFO e Direito FinanceiroOs recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do empregador e descontadas dos empregados destinam-se ao custeio das despesas da seguridade social, ou seja,…
39. 91AFO e Direito FinanceiroNa qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de ilegalidade e desvio de valores, ele…
40. 92AFO e Direito FinanceiroIndependentemente do valor, a dívida estatal de natureza alimentícia decorrente de condenação judicial proveniente de juizados especiais da fazenda pública sujeita-se à sistemática do pagamento media…
41. 93AFO e Direito FinanceiroExceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e…
42. 94AFO e Direito FinanceiroA despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se aplicando as regras para criação de despesa obrigatória de caráter continuado.
43. 95AFO e Direito FinanceiroAntes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa,…
44. 96Direito PrevidenciárioO princípio da universalidade de cobertura e do atendimento assegura aos brasileiros e estrangeiros o acesso a todas as ações, prestações, serviços e benefícios previdenciários, independentemente de…
45. 97Direito PrevidenciárioO servidor público titular de cargo efetivo no estado do Rio Grande do Norte que for cedido, sem ônus, para o município de Mossoró permanecerá vinculado ao RPPS do ente de origem.
46. 98Direito PrevidenciárioIncidirá contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado a título de aposentadoria, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária.
47. 99Direito PrevidenciárioO segurado facultativo poderá efetuar a sua inscrição retroativa no RGPS, até o limite máximo de cinco anos, desde que recolha as contribuições previdenciárias referentes ao período de que pretenda o…
48. 100Direito PrevidenciárioA competência para processar e julgar ações previdenciárias propostas contra instituto de previdência municipal será da justiça comum estadual da unidade federativa em que o município estiver localiz…
49. 101Direito PrevidenciárioSe duas seguradas do RGPS, uma na condição de segurada empregada e outra na de contribuinte individual, tiverem filhos no corrente mês, e se ambas tiverem feito sete contribuições mensais, sequenciai…
50. 102Direito PrevidenciárioA segurada que, aposentada por tempo de contribuição pelo RGPS, continuar trabalhando na condição de segurada poderá acumular o seu benefício da aposentadoria com o salário-maternidade decorrente de…
51. 103Direito ConstitucionalNa hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o seguro-desemprego.
52. 104Direito ConstitucionalAcordo coletivo de trabalho é o ajuste de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicávei…
53. 105Direito ConstitucionalSeguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
54. 106Direito ConstitucionalO intervalo intrajornada é um direito que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.
55. 107Direito ConstitucionalNa situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos.
56. 110Direito Processual CivilA tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
57. 118Administração Geral e PúblicaCompete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Município representar judicial e extrajudicialmente o município de Mossoró, bem como exercer as funções de consultoria jurídica dos órgãos da administra…
58. 119Direito PrevidenciárioOs servidores efetivos inativos dos órgãos da administração municipal são segurados facultativos do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ).
59. 120Direito TributárioÉ defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.