Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Tributário
Julgue os itens subsequentes, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023. É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.