Questões de Direito Processual Civil · Cebraspe
Direito Processual CivilOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Processual Civil
Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue os itens seguintes com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST. A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.
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