Questões de AFO e Direito Financeiro · Cebraspe
AFO e Direito FinanceiroOutros temasCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de AFO e Direito Financeiro
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens que se seguem. Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que sejam implementadas as medidas de compensação com o aumento permanente de receita ou com a redução permanente de despesa, as quais deverão integrar o mesmo instrumento normativo de criação ou aumento daquela despesa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.