Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalPoder ExecutivoCebraspe 2024
Pref Mossoró
Questão de Direito Constitucional
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
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