TCE AC 2024

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1. 51Direito AdministrativoAbuso de poder constitui defeito que, em geral, surge desde o início do processo de produção do ato administrativo.
2. 52Direito AdministrativoServidor público que cumpra ordem manifestamente ilegal que lhe tenha sido dada por autoridade competente não poderá sofrer responsabilização administrativa.
3. 53Direito AdministrativoSe um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogaçã…
4. 54Direito AdministrativoHavendo fixação de prazo na prestação de serviço público mediante permissão, configura-se a inexigibilidade de licitação para o ato.
5. 55Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado pode subsistir ainda que se tenha constatado a ocorrência de força maior.
6. 56Direito AdministrativoA suplência em função pública é um dos mecanismos para a concretização do princípio da continuidade do serviço público.
7. 57Administração Geral e PúblicaO controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.
8. 58Administração Geral e PúblicaA criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que pode ser de iniciativa do presidente da República, do procurador-geral da República ou do presidente do Supremo Tribunal Federal.
9. 60Direito AdministrativoInvestidura consiste na aquisição, pelo poder público, mediante dispensa de licitação, de parte de imóvel lindeiro a obra pública, por necessidade de conclusão da obra.
10. 61Direito ConstitucionalO STF declarou a constitucionalidade do sigilo da movimentação dos créditos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
11. 62Direito ConstitucionalA proteção constitucional aos direitos dos povos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da existência de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou da configuração do ren…
12. 63Direito ConstitucionalO direito à igualdade constitui um limite material ao poder de reforma, podendo qualquer parlamentar federal impetrar mandado de segurança no STF e suscitar o controle preventivo judicial de constitu…
13. 64ContabilidadeUma das finalidades do sistema de controle interno que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão implementar, de forma integrada, é apoiar o controle externo no exercício de sua missão i…
14. 65ContabilidadeO controle externo estadual, a cargo da assembleia
15. 68Educação e PedagogiaNo âmbito estadual, proporção não inferior a 70% do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) será destinada ao pagamento dos pr…
16. 69SaúdeNão constitui violação ao direito à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilânc…
17. 70Direito TributárioOs estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimen…
18. 71Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência do STF, são válidas as resoluções do Senado que autorizem a cessão da dívida ativa de estados, do Distrito Federal e de municípios a instituições financeiras mediante emprego…
19. 72Direito ConstitucionalÉ atribuição exclusiva do controle interno de cada Poder a verificação dos cálculos relativos aos limites da despesa total com pessoal dos respectivos órgãos.
20. 73Direito ConstitucionalA pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.
21. 75Direito AdministrativoA receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público pode ser destinada ao regime geral de previdência social e ao regime próprio dos servidores públicos.
22. 77Direito TributárioÉ legítima a dispensa das medidas de conformidade fiscal previstas na LRF quando o montante da renúncia tributária formalizada em relação a determinado tributo for inferior ao respectivo custo de cob…
23. 80Atualidades e Conhecimentos GeraisA elaboração e a execução de planos e orçamentos de todos os entes federados devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
24. 83Direito CivilNos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir do evento configurador do sinistro.
25. 84Direito CivilA interpretação do negócio jurídico deve atribuir a este o sentido que corresponder à razoável negociação das partes em relação à questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da ra…
26. 85Direito CivilO conceito de abuso de personalidade jurídica abrange as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não econômicos.
27. 86Direito CivilCabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas, devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido assinados pelo instituidor no pra…
28. 87Direito CivilSalvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados bens de uso especial.
29. 91Direito Processual CivilMaria não pode interpor recurso como terceira prejudicada, pois não foi mencionada na sentença.
30. 97Administração Geral e PúblicaAo tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocor…
31. 98Direito AdministrativoCaso a administração pública considere oportuno ou conveniente, poderá revogar seus próprios atos administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos obtidos em relação ao período de vigência dess…
32. 99Direito AdministrativoAo fiscalizar os atos praticados durante a execução de um contrato administrativo, o agente público está realizando um controle concomitante em relação ao momento.
33. 100Direito AdministrativoOs trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são considerados atos de controle interno.
34. 101Direito AdministrativoQuando o controle parlamentar é realizado pelo Congresso Nacional ou pelas comissões parlamentares, ocorre o exercício do controle de forma direta.
35. 102Direito AdministrativoMesmo que o relator de um processo de prestação de contas anual seja voto vencido, seu voto também integrará o acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa com o resumo da decisão.
36. 103Direito AdministrativoQuando houver fundados indícios de responsabilidade em um processo administrativo, a comissão processante promoverá o sequestro de bens do agente que houver enriquecido ilicitamente.
37. 104Direito AdministrativoSe uma representação for rejeitada pela autoridade administrativa por não conter as formalidades relativas às informações sobre o fato, a sua autoria e a indicação das provas, esta rejeição impedirá…
38. 105Direito AdministrativoQuando considerar conveniente, o órgão licitante poderá realizar a análise e avaliação da conformidade da proposta, na fase de julgamento, em relação ao licitante provisoriamente vencedor do processo…
39. 106AFO e Direito FinanceiroNo que se refere aos elementos de economicidade relativos às despesas públicas do Estado, é necessário averiguar a utilização da melhor relação custo/benefício para alcançar a finalidade da despesa,…
40. 107Administração Geral e PúblicaÉ vedada a aprovação de emendas parlamentares que acrescentem novas programações ao projeto de lei orçamentária anual e que não indiquem os recursos necessários, seja por meio de anulações de despesa…
41. 108AFO e Direito FinanceiroA abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários depende da existência de recursos disponíveis, sendo possível o uso de superávit financeiro ou do excesso de arrecadação apurados em bala…
42. 109Administração Geral e PúblicaOs órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão e…
43. 110EconomiaO plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as diretrizes…
44. 111Direito PrevidenciárioNa lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social terão, entre suas funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, quando…
45. 112ContabilidadeDe acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas f…
46. 113ContabilidadeA recomendação formulada pelo auditor deve ser construtiva, prática e detalhada, de modo a evitar a ocorrência de dúvidas a respeito do modo como a situação descrita no achado de auditoria deve ser c…
47. 114ContabilidadeConsidere que um auditor declare, na conclusão do relatório, que nada chegou ao seu conhecimento para fazê-lo acreditar que o objeto não está em conformidade com os critérios aplicáveis. Nessa situaç…
48. 115ContabilidadeO auditor deve atuar de forma colaborativa, evitando postura de ceticismo e fazendo uso de julgamento profissional.
49. 116ContabilidadeNos trabalhos de certificação, quem mensura e avalia o objeto de acordo com os critérios é o auditor.
50. 117ContabilidadeUma amostragem baseada no risco é apropriada nos casos em que o auditor pretenda tirar conclusões sobre a população inteira por meio da testagem de uma amostra dos itens selecionados a partir dela.
51. 118ContabilidadeA evidência de auditoria fornecida pela técnica de observação é limitada, pois o fato de um indivíduo ou grupo estar sendo observado pode afetar o modo como o processo é executado.
52. 119ContabilidadeEm circunstâncias de auditoria nas quais os procedimentos substantivos isoladamente não sejam suficientes para responder ao risco identificado, o auditor deverá efetuar testes de controle.
53. 120ContabilidadeUma opinião modificada deve ser emitida quando o auditor obtém evidência de auditoria suficiente e apropriada de que as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de a…