Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Tributário
Tendo como base a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, no que diz respeito à ordem social. Os estados da Federação devem aplicar, anualmente, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
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