Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoImprobidade administrativaCebraspe 2024
TCE AC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/2016. Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas anual seja voto vencido, seu voto também integrará o acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa com o resumo da decisão.
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- Vunesp 2026A respeito da Improbidade Administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- Vunesp 2026Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu
- Cebraspe 2026Correta a argumentação do agente público, pois, não sendo concursado, ele não responde por ato de improbidade.
- Cebraspe 2026Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
- Cebraspe 2026Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.