Pref Itaquaquecetuba 2026

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1. 1Direito ConstitucionalConsidere o seguinte cenário: o Governador do Estado X anunciou publicamente que decretará, nos próximos dias, a Intervenção Estadual sobre o Município Y. Com o receio de que a medida seja decretada,…
2. 2Direito ConstitucionalQual é a composição numérica de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)?
3. 3Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competências.
4. 4Direito ConstitucionalA Constituição Federal, visando proteger a sustentabilidade financeira dos Municípios, estabelece um limite de gastos direcionado especificamente ao Poder Legislativo Municipal calculado sobre o soma…
5. 5Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética: o Deputado Federal Y apresentou perante a Câmara dos Deputados projeto de lei ordinária buscando modificar o efetivo das Forças Armadas. Nesse contexto, a re…
6. 6Direito AdministrativoFoi constituída uma empresa estatal municipal denominada Policetransito, após regular autorização legislativa, na modalidade de sociedade de economia mista, em que 70% das ações seriam de titularidad…
7. 7Direito AdministrativoAssinale a alternativa que contém um caso de licitação dispensada para as empresas estatais, na forma prevista na Lei no 13.303/2016.
8. 8Direito AdministrativoTendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre concursos públicos, assinale a alternativa correta.
9. 9Direito AdministrativoO Município X adquiriu, mediante adjudicação em ação de execução fiscal por ele proposta contra José da Silva, um terreno de 1.000 m2. Após, sem autorização legislativa e sem licitação, doou o imóvel…
10. 10Direito AdministrativoEm relação à desapropriação de bens públicos, assinale a alternativa correta.
11. 11Direito TributárioA Fazenda Pública do município de Itaquaquecetuba ajuíza ação de execução fundada em crédito regularmente inscrito em dívida ativa devido pela empresa Alfa Ltda., que, citada, nomeia à penhora veícul…
12. 12Direito TributárioObserve o seguinte excerto: O emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. utilizam-se para pesqu…
13. 13Direito TributárioItaquaquecetuba é uma cidade que ainda apresenta ruas não asfaltadas em seu território. Suponha que a Avenida Alfa tenha sido recentemente asfaltada pela municipalidade, beneficiando os moradores tan…
14. 14Direito TributárioMaria, uma senhora idosa, portadora de doença grave, desempregada e residente em um pequeno imóvel na periferia da cidade em que vive, recebe uma autuação da autoridade administrativa municipal por d…
15. 15Direito TributárioEm relação aos créditos e multas tributários na falência, assinale a alternativa correta.
16. 16Direito Processual CivilA empresa ABC propôs ação contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente, condenando a empresa ABC ao pagamento de R$ 10.000,00…
17. 17Direito Processual CivilO Município de Itaquaquecetuba promove cumprimento de sentença contra da empresa ABC, visando à satisfação de crédito decorrente de sentença transitada em julgado. No curso da execução, o município v…
18. 18Direito Processual CivilJoana ajuizou ação de cobrança contra Carlos, alegando inadimplemento contratual. Ocorre que, no momento da citação, o Oficial de Justiça informou ao juízo que deixou de citar Carlos porque, segundo…
19. 19Direito Processual CivilTadeu ajuizou ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação reconhecendo ser devida a cobrança e imp…
20. 20Direito Processual CivilDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas de…
21. 21Direito Processual CivilEm conformidade com o previsto na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a jornada de trabalho e acordo de compensação.
22. 22Direito Processual CivilNos termos da CLT, a licença-maternidade será prorrogada por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento ou de adoção de criança com deficiência permanente decorrente de
23. 23Direito Processual CivilCom base no Decreto-Lei no 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.
24. 24Direito Processual CivilDe acordo com o art. 815 da CLT, na hipótese de o juiz ou presidente não comparecer à audiência presencial trabalhista na hora marcada, é correto afirmar, quanto ao procedimento dos presentes:
25. 25Direito Processual CivilConsidere o seguinte caso hipotético: Eduardo foi condenado em ação trabalhista ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após o trânsito em julgado da senten…
26. 26Direito AmbientalNos termos da Lei no 13.465/2017, Lei de Regularização Fundiária, o poder público poderá utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regulari…
27. 27Direito AmbientalCom embasamento no princípio do acesso equitativo aos recursos naturais, assinale a alternativa correta.
28. 28Direito AmbientalNo que tange à proteção jurisdicional do meio ambiente e com base na jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores sobre o tema ambiental, assinale a alternativa correta.
29. 29Direito AmbientalNo âmbito do planejamento urbano municipal e da garantia da função social da propriedade, o Estatuto da Cidade estabelece diversos instrumentos de intervenção e gestão. Sobre esses instrumentos, assi…
30. 30Direito AmbientalO município “Serra Azul” pretende instituir espaços territoriais especialmente protegidos para resguardar atributos naturais notáveis e disciplinar o processo de ocupação. Sobre o regime jurídico das…
31. 31Direito CivilConsidere o projeto de Lei hipotético a seguir: LEI No 00/2026 Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências. Dispõe sobre a cri…
32. 36AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n 4.320/1964: Constitui o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares d…
33. 37AFO e Direito FinanceiroA SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto é uma autarquia do município Alfa e tem por função gerenciar o abastecimento de água e tratamento de esgoto na região. Embora a SAAE tenha condições de func…
34. 38AFO e Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.
35. 39AFO e Direito FinanceiroAo final do exercício financeiro de 2025, o município de Itaquaquecetuba constatou que determinadas despesas relativas à aquisição de bens e prestação de serviços haviam sido regularmente empenhadas,…
36. 40AFO e Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar no 101/2000, assinale a alternativa correta.
37. 41AFO e Direito FinanceiroAcerca do Inquérito Civil, assinale a alternativa correta.
38. 42AFO e Direito FinanceiroO sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras…
39. 43AFO e Direito FinanceiroIsabella, com problemas gástricos, precisava realizar endoscopia. Para tanto, agendou seu exame pelo SUS, em um hospital público próximo a sua casa. Considerando ser esse um exame realizado com sedaç…
40. 44AFO e Direito FinanceiroO Poder Executivo Federal publicou cadastro dos Municípios suscetíveis a eventos de enxurrada e inundações, no qual, dentre outros, estava o Município de Itaquaquecetuba. Diante da situação hipotétic…
41. 45AFO e Direito FinanceiroOs Municípios A, B e C, limítrofes, de forma a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, poderão ser constituídos como
42. 46Direito AdministrativoO prefeito de Itaquaquecetuba decidiu fazer um programa de ações visando dar a melhor gestão do patrimônio imobiliário do município. Para tanto, verificou-se a necessidade de alienar imóveis, adquiri…
43. 47Direito TributárioTendo em vista o que consta do Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado mediante a aplicação das seguintes a…
44. 48Direito TributárioA autoridade tributária do Município de Itaquaquecetuba recebeu os seguintes pedidos de reconhecimento de imunidade: I) relativo ao imposto sobre a transmissão inter vivos por ato oneroso, em que a v…
45. 49Direito PrevidenciárioConsiderando a disciplina constante da Lei Complementar no 245/2014, pode-se afirmar que o Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba é constituí…