Questão de Direito Tributário

Observe o seguinte excerto: O emprego não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.