Question

Com base no Decreto-Lei no 779/1969, que estabelece prerrogativas processuais para a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses privilégios.

Accepted Answer

D) Dispensa de depósito recursal no ato da interposição do recurso.

Answer

A) Prazo em quádruplo para a interposição de qualquer recurso trabalhista.

Answer

B) Pagamento de custas ao final quanto à União Federal.

Answer

C) Prazo em dobro para recurso e pagamento de depósito no ato da sua interposição, salvo quanto à União.

Answer

E) Recurso ordinário “ex officio” apenas em casos de improcedência total da ação aos interesses do ente público, independentemente do valor da condenação.

Mais questões de Outros temas