Questões de AFO e Direito Financeiro · Vunesp

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Pref Itaquaquecetuba

Questão de AFO e Direito Financeiro

O sindicato dos funcionários públicos do Município de Itaquaquecetuba propôs uma ação coletiva requerendo o pagamento de um adicional de periculosidade contra o Município. Regina, uma das servidoras do Município, já havia ajuizado ação individual anteriormente ao ajuizamento da ação coletiva. Após tomar ciência da existência da demanda coletiva, optou por dar prosseguimento à sua ação individual. Posteriormente, a ação coletiva foi julgada procedente, com decisão transitada em julgado, reconhecendo o direito pleiteado pelo sindicato. Diante do cenário, Regina requereu, em sua ação individual, a aplicação dos efeitos favoráveis da decisão coletiva. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.