Question

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal

Accepted Answer

E) em controle difuso ou concentrado, antes ou depois do trânsito em julgado, sendo admitida impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Answer

A) apenas em controle difuso, sendo admitida a impugnação ao cumprimento de sentença.

Answer

B) apenas em controle concentrado, sendo admitido o peticionamento de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Answer

C) em controle difuso ou concentrado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

Answer

D) em controle difuso ou concentrado, desde que antes do trânsito em julgado, sendo admitida apenas a ação rescisória.

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