Question

confidencial até o momento da aplicação.

A empresa ABC propôs ação contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente, condenando a empresa ABC ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência. A ação transitou em julgado e, diante da ausência de pagamento voluntário dos honorários, o Município de Itaquaquecetuba promoveu o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da empresa ABC para pagamento do valor devido. Em resposta, a empresa ABC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando possuir crédito contra o Município de Itaquaquecetuba no valor de R$ 20.000,00, requerendo, com base nisso, a compensação entre os débitos. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Não poderá haver compensação, uma vez que os honorários advocatícios são de patrimônio dos procuradores municipais e não da entidade estatal.

Answer

B) Não poderá haver compensação, uma vez que a compensação só pode ser alegada em impugnação se for superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

Answer

C) Não poderá haver compensação, uma vez que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo autorizada a compensação em caso de sucumbência parcial.

Answer

D) Não poderá haver compensação desde que o município de Itaquaquecetuba tenha aprovado lei municipal que destina os honorários advocatícios aos procuradores municipais.

Answer

E) Poderá haver compensação desde que o crédito da empresa ABC seja líquido, certo e exigível.

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