InoversaSul 2025

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1. 41Direito AdministrativoA atividade de fiscalização contratual deverá ser pautada por critérios razoáveis, considerando o nível de risco a ser enfrentado e os custos associados a ações de controle.
2. 42Direito AdministrativoNa assinatura de contratos, o representante legal da empresa a ser contratada deverá comprovar que possui poderes para celebrar o ajuste, salvo se for de conhecimento público e notório que o signatár…
3. 43Direito AdministrativoA subcontratação somente será possível se a empresa subcontratada atender às exigências de habilitação impostas à contratada, no que couber, e desde que essa possibilidade esteja prevista em contrato…
4. 44Direito AdministrativoA empresa contratada será a única responsável quanto aos encargos fiscais e trabalhistas resultantes da execução do contrato, inclusive quanto àqueles relacionados a subcontratação.
5. 45Direito AdministrativoNo âmbito do processo de acompanhamento e fiscalização de contratos, além do fiscal de contrato, atuarão também a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais e Procuradoria Gerência Jurídica, qu…
6. 46Direito AdministrativoA presença de fiscal de contrato é obrigatória em contratos que envolvam valores vultosos e risco relevante, ao passo que é facultativa em contratos de baixo valor e risco insignificante.
7. 47Direito AdministrativoGarantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto contratual são cláusulas essenciais do contrato, ainda que não tenham sido exigidas pelo contratante.
8. 48Direito AdministrativoAs cláusulas sobre objeto de contrato e seus elementos caraterísticos, preço e condições de pagamento são obrigatórias, enquanto a cláusula sobre matriz de risco é facultativa.
9. 49Direito AdministrativoCláusulas essenciais aplicam-se tanto a contratos decorrentes de processo licitatório como a oriundos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
10. 50Direito AdministrativoA previsão de juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual constitui cláusula obrigatória em contratos celebrados pela Fundação InoversaSul.
11. 51Direito AdministrativoEm contratos sem previsão de preços unitários para obras ou serviços, não são permitidos acréscimos e supressões quantitativas.
12. 52Direito AdministrativoEm determinadas circunstâncias, o projeto e o regime de execução da obra ou serviço podem ser objeto de alteração contratual.
13. 53Direito AdministrativoNas mesmas condições contratuais, em obras, serviços ou compras, podem ser realizados acréscimos e supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
14. 54Direito AdministrativoDesde que seja mantido o valor inicial, é possível alterar o contrato para autorizar o pagamento antecipado.
15. 55Direito AdministrativoNa alteração de preços de insumos e serviços a serem acrescidos no contrato, o percentual de desconto oferecido pela contratada na licitação ou no processo de contratação direta será reajustado na pr…
16. 56Direito AdministrativoA alteração do valor contratual decorrente de reajuste de preços previsto no próprio contrato não caracteriza alteração contratual e pode ser registrada por simples apostila, dispensando-se a celebra…
17. 57Direito AdministrativoO reequilíbrio econômico-financeiro do contrato ocorrerá na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução…
18. 58Direito AdministrativoA criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual para diminuir o valor de remu…
19. 59Direito AdministrativoNo caso de consórcio, desde que integralmente satisfeita, a garantia do contrato poderá ser prestada pelo próprio consórcio ou por qualquer das consorciadas, independentemente da observância da regra…
20. 60Direito AdministrativoOs casos de rescisão do contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo dispensados o contraditório e a ampla defesa.
21. 61Direito AdministrativoA rescisão contratual é possível por resolução, no caso de incidência de cláusula resolutiva expressa no termo, ou mediante distrato, se houver conveniência para a Fundação InoversaSul.
22. 62Direito AdministrativoSão decorrências da resolução do contrato por culpa da contratada a retenção integral dos créditos decorrentes do contrato e a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Fundação Inoversa…
23. 63Direito AdministrativoConsidera-se justa causa para rescisão do contrato por descumprimento de obrigação o fato de a contratada deixar de apresentar o comprovante de prestação de garantia ao fiscal do contrato no prazo pr…
24. 64Direito AdministrativoA Fundação InoversaSul pode exigir a prestação de garantia, quando prevista em edital, sendo cabível a contratada optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
25. 65Direito AdministrativoNo processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
26. 66Direito AdministrativoO acompanhamento e a fiscalização da execução de todos os instrumentos contratuais da Fundação InoversaSul devem ser realizados por fiscal do contrato e suplente expressamente designados.
27. 67Direito AdministrativoPodem ser designados para a função de fiscal do contrato especialistas sem vínculo empregatício com a Fundação InoversaSul, quando o objeto contratual envolver questões de alta complexidade técnica.
28. 68Direito AdministrativoNo caso de cometimento de infração em procedimento licitatório, o processo administrativo deverá ser autuado e instruído pela diretoria demandante, que, por sua vez, deverá relatar à Diretoria de Ope…
29. 69Direito AdministrativoAs atividades de fiscalização contratual devem ser pautadas em critérios razoáveis, consoante o nível do risco a ser enfrentado e os custos associados às ações de controle.
30. 70Direito AdministrativoHavendo indícios de descumprimento contratual, a Diretoria de Operações e Serviços Institucionais, após ouvir o fiscal do contrato, deverá encaminhar comunicação dos fatos à licitante ou à contratada…
31. 71Direito AdministrativoEventuais penalidades aplicadas à contratada devem ser registradas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), conforme o caso, no…
32. 72Direito AdministrativoAs sanções de advertência por escrito e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação InoversaSul não são cumulativas com a sanção de multa moratória…
33. 73Direito AdministrativoA garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular processo administrativo.
34. 74Direito AdministrativoO prazo da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Fundação InoversaSul inicia-se na data da aplicação dessa penalidade.
35. 75Direito AdministrativoA aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por perdas e danos e a apuração de responsabilidade, q…
36. 76Direito AdministrativoOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade regem a aplicação de penalidades no âmbito dos contratos firmados com a Fundação InoversaSul.
37. 77Administração Geral e PúblicaO modelo gerencial surge como proposta de aumento do tamanho do Estado.
38. 78Administração Geral e PúblicaPara a teoria da contingência, não existe estrutura organizacional única que possa ser aplicada a todas as empresas.
39. 79Administração Geral e PúblicaPara a administração clássica, a preocupação é o desempenho dos recursos, deixando as pessoas em segundo plano.
40. 80Administração Geral e PúblicaA consideração das pessoas como parte mais importante da organização surge no tipo ideal de burocracia de Werber.
41. 81Administração Geral e PúblicaA criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) mostra a passagem do modelo burocrático de gestão para o modelo patrimonialista.
42. 82Administração Geral e PúblicaO balanced scorecard mede o desempenho da empresa em quatro perspectivas: financeira, mercado/clientes, processos internos e aprendizado.
43. 83Administração Geral e PúblicaOrganização é a função da administração que diz respeito ao diagnóstico e à análise de situações atuais para o estabelecimento de resultados.
44. 84Administração Geral e PúblicaDireção é a função da administração relativa à supervisão e orientação de recursos alocados na organização, visando atingir os resultados planejados.
45. 85Administração Geral e PúblicaNa elaboração do planejamento estratégico, a organização define que objetivos quer alcançar.
46. 86Administração Geral e PúblicaA razão de ser da organização é refletida em sua missão.
47. 87Administração Geral e PúblicaNo nível de planejamento tático, definem-se quais recursos são necessários para a execução das atividades na organização.
48. 88Administração Geral e PúblicaNa análise SWOT são levantadas duas informações externas e relevantes à organização: forças e fraquezas.
49. 89Administração Geral e PúblicaEm decorrência do elevado número de informações e do dispêndio de tempo necessário para análise e avaliação completa de uma situação, é recorrente que a tomada de decisão organizacional seja embasada…
50. 90Administração Geral e PúblicaA ênfase na estrutura organizacional é uma abordagem administrativa preconizada pela teoria das relações humanas, também conhecida como abordagem humanística da administração.
51. 91Administração Geral e PúblicaUma organização que estabelece padrões de desempenho para guiar e orientar o comportamento racional de seus colaboradores retira-lhes, por meio de um processo decisório próprio, a faculdade de decidi…
52. 92Administração Geral e PúblicaFlexibilidade e maleabilidade são requisitos para organizações que primam por uma cultura adaptativa, com vistas à inovação e à adequação às mudanças e transformações do mundo digital.
53. 93Administração Geral e PúblicaNos grupos informais, os padrões de relações e de atitudes aceitos e assimilados pelas pessoas são desenvolvidos espontaneamente, contudo os padrões de desempenho organizacional sempre correspondem a…
54. 94Administração Geral e PúblicaEntre as desvantagens da departamentalização orientada a projetos, destaca-se a rigidez requerida em sua estrutura organizacional para assegurar a invariabilidade do planejamento.
55. 95Administração Geral e PúblicaA descentralização e a delegação de responsabilidades implicam o repasse de ações e decisões aos talentos que compõem as equipes.
56. 96Administração Geral e PúblicaEm um adequado processo de comunicação organizacional, o fornecimento de informações é suficiente para que os propósitos sejam alcançados.
57. 97Administração Geral e PúblicaCompetências que antes eram exclusivas das lideranças passaram a ser requeridas de todos os empregados, em razão de o diferencial competitivo ser dependente da motivação pessoal para o alcance de obj…
58. 98Administração Geral e PúblicaEm que pese as organizações estarem se modernizando, o controle deve preservar suas características de rigidez e austeridade em relação aos padrões estabelecidos.
59. 99Administração Geral e PúblicaOs sistemas de medição de desempenho organizacional devem ser focados nos parâmetros internos da organização, independentemente dos fatores externos que envolvam o setor empresarial.
60. 100Administração Geral e PúblicaEstabelecer critérios, observar o desempenho, comparar o desempenho com os critérios estabelecidos e promover ações corretivas, caso necessário, são etapas essenciais para que o controle seja efetivo.