Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
INOVERSA SUL
Questão de Direito Administrativo
No tocante às cláusulas contratuais essenciais, julgue os itens que se seguem, conforme o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET). A previsão de juros de mora decorrentes de inadimplemento de obrigação contratual constitui cláusula obrigatória em contratos celebrados pela Fundação InoversaSul.
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