Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024

INOVERSA SUL

Questão de Direito Administrativo

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue os seguintes itens. A garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.