Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
INOVERSA SUL
Questão de Direito Administrativo
À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET), julgue os itens a seguir, no que concerne a reajuste, revisão e repactuação de contratos. A criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual para diminuir o valor de remuneração do contratado.
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