Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2024
INOVERSA SUL
Questão de Direito Administrativo
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue os seguintes itens. No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
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