UNE AL 26 2026

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1. 51Administração Geral e PúblicaCaso a contratação da empresa seja realizada, a publicação oficial do contrato administrativo de TI é dispensável para que ele tenha exequibilidade, uma vez que, no âmbito da administração pública fe…
2. 52Administração Geral e PúblicaConforme o princípio da legalidade, o gestor tem liberdade para adotar procedimentos de contratação baseados na eficiência pública, desde que a lei não proíba expressamente a escolha de empresas com…
3. 53Administração Geral e PúblicaComo a moralidade administrativa exige que o agente público, ao atuar, diferencie não apenas o legal do ilegal, mas também o honesto do desonesto, a contratação de empresa de ex-sócio feriria o eleme…
4. 54Administração Geral e PúblicaTendo em vista que o princípio da impessoalidade veda a discriminação negativa de agentes públicos, é facultada a implementação de símbolo ou nome próprio para identificar servidor responsável por me…
5. 55Administração Geral e PúblicaCaso o gestor tivesse aplicado penalidade máxima de suspensão a servidor com histórico ilibado, por este ter-lhe apresentado crítica técnica, teria sido violado o princípio da razoabilidade, evidenci…
6. 56Administração Geral e PúblicaA supremacia do interesse público fundamenta o poder de império da universidade para intervir em situações individuais, contudo tal primazia não é absoluta nem autoriza o arbítrio, devendo sempre ser…
7. 57Administração Geral e PúblicaCaso a decisão tivesse sido publicada sem abertura de prazo para manifestação individual, o ato teria sido nulo, pois teria havido cerceamento de oportunidade de defesa dos servidores quanto à anulaç…
8. 58Administração Geral e PúblicaO princípio da segurança jurídica submete-se de forma absoluta ao princípio da legalidade, de modo que a administração pública tem o dever e o direito de anular atos com vícios de origem a qualquer t…
9. 59Administração Geral e PúblicaA busca pela eficiência e pelos resultados positivos autoriza o administrador a ignorar ritos procedimentais, quando estes representarem obstáculo ao saneamento célere das contas públicas.
10. 60Administração Geral e PúblicaA validade da anulação de ato administrativo está condicionada à sua motivação, pois é por meio dela que o poder público demonstra a conformidade do ato com a lei, afastando suspeitas de arbitrarieda…
11. 61Administração Geral e PúblicaNo caso de sociedades de economia mista que operem sob regime de monopólio estatal, existe restrição à composição do controle societário, determinando que a maioria acionária pertença exclusivamente…
12. 62Administração Geral e PúblicaAs sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas de personalidade jurídica admitidas em direito, desde que a maioria das ações com direito a voto pertença à União.
13. 64Administração Geral e PúblicaAs entidades da administração pública indireta gozam de autonomia plena, sem que haja vínculo de supervisão ou controle finalístico por parte de Ministérios de Estado sobre as atividades por elas des…
14. 65Administração Geral e PúblicaA celebração de contratos de desempenho permite a ampliação da autonomia gerencial de entidades da administração indireta, tendo como contrapartida o cumprimento de metas e preservando-se o vínculo d…
15. 66Administração Geral e PúblicaA celeridade e a qualidade das decisões administrativas são frequentemente restringidas por sua vinculação às instâncias dos Poderes Executivo e Legislativo, o que pode gerar descompassos entre a urg…
16. 67Administração Geral e PúblicaNo modelo federativo brasileiro, a autonomia dos entes federados implica que cada unidade possa traçar seu próprio destino administrativo de forma absoluta, desobrigando, por exemplo, municípios de a…
17. 68Administração Geral e PúblicaA introdução, no texto constitucional, do princípio da eficiência e da previsão de contratos de gestão transmutam a natureza jurídica dos órgãos da administração pública direta, dotando-os de persona…
18. 69Direito AmbientalO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, por meio de sua autoridade máxima, exerce a presidência do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), sendo uma de suas atribuições a formulação da…
19. 70Administração Geral e PúblicaO Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome é o órgão responsável pela operacionalização do Programa Bolsa Família, pela gestão do Cadastro Único para Programas Soc…
20. 71Educação e PedagogiaO Ministério da Educação detém poder regulatório direto sobre a rede de educação infantil e o ensino fundamental, cabendo-lhe igualmente a supervisão do ensino médio e do ensino superior, tanto públi…
21. 72Administração Geral e PúblicaA formulação da política de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, assim como a estruturação de cargos, carreiras, remuneração e desenvolvimento de servidores, é d…
22. 73SaúdeNo rol das atribuições diretas do Ministério da Saúde incluem-se as seguintes: formular e implementar políticas nacionais de saúde, coordenar o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito federal e fiscal…
23. 74EconomiaCompete diretamente ao Ministério da Fazenda a formulação de diretrizes de política fiscal, gestão da dívida pública e administração tributária federal.
24. 75AFO e Direito FinanceiroEntre as competências do Ministério do Planejamento e Orçamento inclui-se a elaboração do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA).
25. 76Administração Geral e PúblicaO Ministério das Relações Exteriores é responsável pela política externa brasileira e pela representação do País no exterior, estando entre suas atribuições exclusivas a concessão de vistos e o contr…
26. 77Direito AdministrativoO poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve…
27. 78Direito ConstitucionalO dever de probidade do administrador público está intrinsecamente ligado ao princípio da moralidade administrativa, de modo que sua violação pode ensejar não apenas sanções administrativas, mas tamb…
28. 79Administração Geral e PúblicaO poder hierárquico confere à autoridade superior a possibilidade de avocar competências atribuídas a agentes subordinados, desde que tal avocação não seja proibida por lei.
29. 80Administração Geral e PúblicaO poder-dever de agir do administrador público é faculdade conferida pelo ordenamento jurídico, que autoriza o gestor, diante de razões de conveniência e oportunidade, a decidir pela omissão em situa…
30. 81Direito CivilO poder regulamentar permite ao chefe do Poder Executivo expedir decretos que criem novos direitos e obrigações para particulares, desde que tais decretos sejam devidamente motivados e tenham fundame…
31. 82Administração Geral e PúblicaO poder de polícia administrativa caracteriza-se pela prerrogativa do Estado de restringir, condicionar ou limitar o exercício de direitos e atividades individuais em benefício da coletividade, tendo…
32. 83Administração Geral e PúblicaO dever de prestar contas, atribuído ao administrador público, decorre diretamente do princípio republicano e abrange não apenas os gestores de recursos públicos federais, mas também quem quer que, m…
33. 84Administração Geral e PúblicaO uso do poder de polícia administrativo é legítimo ainda que implique restrição a direitos individuais constitucionalmente garantidos, desde que essa restrição seja proporcional, apresente razoabili…
34. 85Administração Geral e PúblicaO dever de motivação dos atos administrativos aplica-se somente aos atos discricionários, sendo dispensável nos atos vinculados, uma vez que nestes a lei já determina todos os elementos do ato, torna…
35. 86Administração Geral e PúblicaSão quatro as dimensões do modelo de avaliação da maturidade organizacional em gestão de riscos: ambiente, processos, parcerias e resultados.
36. 87Administração Geral e PúblicaNa gestão por processos, os macroprocessos são conjuntos de atividades necessárias à execução de processos de maior escala em organizações de grande porte.
37. 88Administração Geral e PúblicaCompartimentação e estruturas verticalizadas são características da gestão por processos.
38. 89Administração Geral e PúblicaNa metodologia de representação de eventos de risco denominada bow tie, o evento de risco corresponde ao nó central, sendo as causas e os controles preventivos listados de um lado, e as consequências…
39. 90Administração Geral e PúblicaO gerenciamento de crises compreende, entre outros elementos, mecanismos de contenção de danos, destinados a impedir que os efeitos indesejados de uma crise se espalhem, e mecanismos de aprendizagem…
40. 91Administração Geral e PúblicaO gerenciamento efetivo de crises baseia-se, fundamentalmente, na resposta adequada de uma organização após a ocorrência de uma grande crise.
41. 92Administração Geral e PúblicaO método das comparações limitadas sucessivas, associado à abordagem incremental, representa uma alternativa ao método racional exaustivo de tomada de decisão.
42. 93Administração Geral e PúblicaUso recorrente de informações falsas na mídia e vazamentos de informações confidenciais são exemplos de crises do tipo econômico.
43. 94Administração Geral e PúblicaO modelo decisório denominado modelo da lata de lixo pressupõe que organizações anárquicas, como as universidades, são atores racionais que tomam decisões lineares, sempre com base em observações fac…
44. 95Administração Geral e PúblicaOs mecanismos de compliance são aplicados no contexto organizacional com base, entre outros fatores, em critérios de conformidade definidos por entidades externas.
45. 96Administração Geral e PúblicaO uso de controles internos para manter os riscos em níveis adequados e aceitáveis é uma boa prática de governança no setor público.
46. 97Administração Geral e PúblicaA elaboração de um código de conduta e a abertura de canais para o envio de possíveis denúncias são etapas a serem consideradas na implantação de um programa de compliance.
47. 98Administração Geral e PúblicaA investigação preliminar destinada à apuração de potencial ato lesivo à administração pública federal deve ser obrigatoriamente conduzida pela corregedoria da entidade competente.
48. 99Direito CivilUm dos aspectos a serem considerados na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 é a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia d…
49. 100Direito CivilPara fins do disposto no Decreto n.º 11.129/2022, o programa de integridade de uma pessoa jurídica tem, entre outros, o objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos…
50. 101Direito AdministrativoConstitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclu…
51. 102Direito AdministrativoO acordo de leniência, ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, somente pode ser celebrado caso vise ao incremento da capacidade investigativa da administra…
52. 103Direito CivilPara a responsabilização administrativa de pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à administração pública, a sanção cabível é a multa, cujo pagamento integral, desde que realizado tem…
53. 104Administração Geral e PúblicaA empresa pode ser considerada inovadora, pois, além de desenvolver um novo produto que gera valor no mercado, busca expandir suas operações globalmente.
54. 105Administração Geral e PúblicaO processo de inovação da empresa teve início com o desenvolvimento do dispositivo para monitoramento da qualidade do ar e foi finalizado com seu lançamento no mercado internacional.
55. 106Administração Geral e PúblicaO processo de inovação da empresa pode ser classificado como caso de inovação radical, que exige não só a criação de um novo produto, mas também a transformação de práticas de mercado e mudanças no c…
56. 107Administração Geral e PúblicaAo tentar expandir sua operação para mercados internacionais, a empresa pode beneficiar-se do modelo de inovação disruptiva, já que o dispositivo é uma solução global e prescinde de adaptações ao lon…
57. 108Administração Geral e PúblicaCaso o desenvolvimento do dispositivo lançado pela empresa tenha sido realizado em ecossistema de colaboração ativa e contínua entre diferentes atores, como universidades, centros de pesquisa e outra…
58. 109Administração Geral e PúblicaA concessão de subvenção econômica às empresas que produzam produtos de inovação deve ocorrer sob a forma de financiamento reembolsável, sendo vedada a utilização de recursos públicos não reembolsáve…
59. 110Administração Geral e PúblicaÉ autorizada a concessão de licença sem remuneração a pesquisador de instituição pública para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
60. 111Direito AdministrativoAs instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT) públicas são impedidas de celebrar contratos com empresas privadas para compartilhamento de seus laboratórios, ainda que com vistas a rea…
61. 112Administração Geral e PúblicaVisando proteger os direitos de propriedade intelectual, a titularidade das criações desenvolvidas no âmbito das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICT) públicas é exclusiva dessas…
62. 113Administração Geral e PúblicaO empreendedorismo é um fenômeno econômico relacionado, exclusivamente, ao desenvolvimento e à introdução de inovação a partir da criação de novos negócios.
63. 114Administração Geral e PúblicaDa ampla circulação de informações com relação a oportunidades empreendedoras decorre, necessariamente, uma tendência à convergência da percepção de indivíduos expostos a contextos informacionais sem…
64. 115Administração Geral e PúblicaNo âmbito do empreendedorismo, a identificação de oportunidades de negócio não decorre exclusivamente de condições externas de mercado, pois é influenciada por fatores internos, como repertório, expe…
65. 116Administração Geral e PúblicaO autoconhecimento contribui para o processo empreendedor ao permitir que o indivíduo alinhe suas competências, sua tolerância ao risco e suas motivações pessoais às oportunidades percebidas.
66. 117ContabilidadeAs melhorias incrementais promovidas pelas empresas concorrentes, com tecnologias já consolidadas, por se limitarem à busca de eficiência e à redução de custos, não são contempladas pelo conceito de…
67. 118Administração Geral e PúblicaA utilização de técnicas estruturadas de geração de ideias, como o brainstorming orientado e a recombinação de conhecimentos, está alinhada à compreensão de que o processo criativo pode ser estimulad…
68. 119Administração Geral e PúblicaO desenvolvimento do sensor portátil pela start-up, ainda que não validado comercialmente, caracteriza inovação, uma vez que utiliza princípio físico ainda não explorado no mercado.
69. 120Administração Geral e PúblicaA adaptação da tecnologia para uso em diferentes contextos, a partir da combinação de conhecimentos existentes, exemplifica o papel da criatividade como processo de recombinação, em que ideias novas…