PF 25 2025

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1. 1Direito AdministrativoNas licitações, a administração pública deve anular, de ofício ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que contenham vício de legalidade, podendo revogar o procedimento licitatório por…
2. 4Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a dispensa indevida de processo licitatório com consequente perda patrimonial efetiva.
3. 5Direito AdministrativoConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos agentes públicos eivadas de erros grosseiros.
4. 6Direito AdministrativoA conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de improbidade administrativa qu…
5. 7Direito AdministrativoA prática de ato de improbidade administrativa, por ação ou omissão, requer a demonstração de culpa ou dolo por parte do agente público.
6. 8Direito AdministrativoAquele que, não sendo agente público, concorrer dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa e deverá responder por seus ato…
7. 9Direito AdministrativoEm decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, at…
8. 11Direito AdministrativoAtos administrativos de gestão são aqueles praticados pela administração pública na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
9. 12Direito AdministrativoA prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade torna-o nulo de pleno direito.
10. 13Direito ConstitucionalNa ADI por omissão, pode o STF, excepcionalmente, em caso de urgência e relevância da matéria, conceder medida cautelar sem a prévia audiência dos órgãos ou das autoridades responsáveis pela omissão…
11. 15Direito ConstitucionalO STF reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do dispositivo que prevê a excepcional participação dos trabalhadores urbanos e rurais na gestão da empresa, tendo fixado o prazo de 24…
12. 16Direito ConstitucionalConsidere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da divulgação da informação, i…
13. 18Direito CivilÉ possível a edição de medida provisória que trate de matérias relacionadas a cidadania e a direito civil, tributário, urbanístico e financeiro.
14. 23Direito ConstitucionalSegundo a concepção política, a Constituição é um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são estabelecidas as funções fundamentais do Estado…
15. 24Direito ConstitucionalO sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das situações e estruturas sociais do presente e a de que a Constituição não se susten…
16. 26Direito TributárioDe acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
17. 29Direitos HumanosDe acordo com o STF, a expressão "grave violação dos direitos humanos" remete especificamente ao rol taxativo e restritivo de atentados de grande monta aos direitos humanos previstos nos instrumentos…
18. 30Direitos HumanosPelo atributo da inerência dos direitos humanos, esses direitos são extensíveis a todos os indivíduos, sem qualquer distinção, enquanto, pelo atributo da transnacionalidade, reconhecem-se os direitos…
19. 31Legislação Penal EspecialOs Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura e desaparecimento forçado são impedidos de promover a expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde haja risco de ela ser vít…
20. 32Legislação Penal EspecialO genocídio não pode ser considerado crime político para efeitos de extradição.
21. 33Segurança Pública e Legislação PolicialA conduta dos policiais de não atirar no momento em que o caminhão acelerou para o lado oposto do bloqueio policial foi adequada, considerada a inexistência de risco de morte ou lesão aos policiais n…
22. 34Segurança Pública e Legislação PolicialA conduta dos policiais de se identificarem perante o motorista do caminhão antes de atirar foi equivocada, uma vez que, ante a probabilidade de reação, o recomendado é agir de imediato, no intuito d…
23. 36Direito CivilA configuração do nexo de causalidade, necessária à responsabilização civil do agente, exige a comprovação de uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído, de forma direta ou indireta, par…
24. 37Direito CivilSomente com o registro imobiliário é que se cria um direito oponível a terceiros em relação à transferência do domínio do bem imóvel.
25. 38Direito CivilA apreensão física de bem móvel por meio de furto ou roubo impede a caracterização da posse.
26. 41Direito ConstitucionalNão cabe mandado de segurança individual para a proteção de interesses coletivos ou a defesa da ordem jurídica de forma abstrata.
27. 42Direito ConstitucionalA demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.
28. 43Direito EmpresarialPara fins de apuração de haveres em sociedades simples, entende-se impossível levar em consideração os elementos típicos de sociedade empresária, assim como ocorre com relação aos bens incorpóreos, c…
29. 44Direito EmpresarialA sociedade de propósito específico (SPE) constitui um novo tipo societário previsto no Código Civil de 2002, podendo estabelecer-se, por exemplo, sob a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou socieda…
30. 45Direito EmpresarialNão se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, bem como a sociedade operadora de plano de assis…
31. 49Direito ConstitucionalPor ser vedada a distinção entre brasileiros natos e naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.
32. 53Direito PenalSegundo doutrinadores em direito penal, expressões como "segurança pública" e "paz pública" não aludem a bens jurídicos reais, mas apenas a bens jurídicos aparentes, seja porque correspondem à soma d…
33. 58Direito PenalA conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a três anos, e multa, independentemente de ser cometida em redes sociais na Interne…
34. 59Direito PenalCom base no conceito político-social de racismo definido no caso Ellwanger, o STF considerou aplicáveis aos casos de homotransfobia os tipos penais previstos na Lei n.º 7.716/1989.
35. 60Direito PenalConsoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à deficiência com a qual ela convive constitui o crime de injúria tipificado no Código Penal e v…
36. 61Língua PortuguesaEmpregados de associações civis qualificadas como organizações sociais (OS) podem ser considerados funcionários públicos por equiparação, para fins de responsabilização por crimes funcionais.
37. 62Direito PenalAquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe dinheiro da pessoa enganada comete crime de tráfico de influência, não podendo…
38. 63Língua PortuguesaNo crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da pessoa a quem atribui…
39. 64Direito PenalConsidere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importação de pro…
40. 65Língua PortuguesaNo crime de falsificação de documento público, na situação em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo, exige-se como requisito para a configuração do delito a imitatio veri, sem a qual a co…
41. 66Língua PortuguesaConsidere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação penal, tenha ocorrido a…
42. 67Língua PortuguesaDiversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes em que a lesividade da conduta individual é diminuta, todavia, quando há a demonstração d…
43. 68Língua PortuguesaDe acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de propriedade da União e, consequentemente, configura crime contra o patrimônio tipif…
44. 69Direito PenalAo tipificar o crime de tráfico de pessoas, o Código Penal enumera uma série de finalidades especiais que devem se concretizar para que se repute consumado o delito.
45. 70Língua PortuguesaConsidere que Marcelino, policial federal, tenha falecido durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado por um contrabandista q…
46. 71Direito PenalConforme previsto no Código Penal, o crime de perseguição é majorado quando praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino.
47. 72Língua PortuguesaSegundo entendimento do STF, nem toda violação a direitos trabalhistas serve à caracterização do crime de redução à condição análoga à de escravo, exigindo-se, para tanto, que a violação a direitos s…
48. 73Língua PortuguesaCaracteriza o crime de violação de domicílio qualificada a ação de um policial, consciente e voluntariamente, conhecendo a ilegalidade de sua conduta, ingressar em casa alheia às 4 horas da madrugada…
49. 74Direito Processual PenalAinda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do investigado.
50. 75Direito Processual PenalA ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.
51. 76Direito Processual PenalA instauração do inquérito policial, por iniciativa da autoridade policial, com base no relatório de inteligência financeira do COAF é nula, por ausência de notitia criminis formal.
52. 77Direito Processual PenalEventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito diretamente à defesa.
53. 84Direito Processual PenalEm matéria penal, admite-se a inversão do ônus da prova contra o réu quando houver indícios consistentes de autoria e materialidade colhidos durante o inquérito policial.
54. 85Direito Processual PenalO procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.
55. 86Direito Processual PenalA confissão extrajudicial isolada, quando corroborada por outros elementos probatórios na mesma linha da prova produzida, pode ser valorada pelo juiz na condenação penal.
56. 87Direito Processual PenalAs provas ilícitas por derivação, em regra, são inadmissíveis, salvo se demonstrada a existência de fonte independente ou a descoberta inevitável do elemento probatório.
57. 88Direito Processual PenalO réu foragido tem direito à participação no interrogatório por videoconferência, ainda que a audiência esteja sendo realizada de forma presencial, por se tratar de direito fundamental assegurado a t…
58. 89Direito Processual PenalNa fase do interrogatório, a defesa de corréus não pode acompanhar o ato referente aos demais acusados, salvo se houver prova de prejuízo concreto.
59. 90Direito Processual PenalÉ ilegítimo encerrar o interrogatório judicial sem facultar ao defensor do acusado a formulação de perguntas, ainda que o réu se tenha limitado a permanecer em silêncio perante o magistrado.
60. 91Direito Processual PenalO interrogatório, como meio de defesa, assegura ao acusado a prerrogativa de responder a todas as perguntas, a nenhuma delas ou a apenas algumas delas, mas o exercício parcial do direito ao silêncio…
61. 92Direito Processual PenalÉ admissível, em situações excepcionais e justificadas, o interrogatório do acusado por videoconferência no plenário do tribunal do júri, sem violação ao princípio da ampla defesa.
62. 93Legislação Penal EspecialA colaboração premiada, no âmbito do processo penal por crime de lavagem de dinheiro, exige acordo homologado judicialmente antes do oferecimento da denúncia, sob pena de nulidade.
63. 94Legislação Penal EspecialHavendo indícios suficientes de infração penal, é admissível a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja existência indicar…
64. 95Legislação Penal EspecialA denúncia pelo crime de lavagem de capitais pode ser instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, ainda que esta não tenha sido julgada.
65. 96Legislação Penal EspecialA autoridade policial deverá requerer autorização judicial para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela justiça eleitoral.
66. 97CriminologiaSegundo a teoria das janelas quebradas (broken windows theory), desenvolvida por James Wilson e George Kelling, há uma relação de causalidade entre a percepção de desordem e o aumento da criminalidad…
67. 98CriminologiaA expressão "crime do colarinho branco" (white-collar crime) foi desenvolvida para se referir às condutas criminosas praticadas por indivíduos de alto status social no exercício de suas atividades pr…
68. 99CriminologiaO modelo ressocializador tem como finalidade o restabelecimento do status quo ante dos envolvidos no conflito criminal, priorizando a composição de interesses entre as partes e a reparação do dano ca…
69. 100CriminologiaComo expressão do modelo restaurador, a justiça restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e pela transferência da responsabilidade pela solução do conflito à figura do mediador, que e…
70. 101Direito PrevidenciárioÉ permitido que lei complementar discipline a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, devendo tal cobertura ser atendida concorrentemente pelo RGPS…
71. 102Direito PrevidenciárioRecebida denúncia da participação de dependente em tentativa de homicídio qualificado do segurado titular, o acusado perde definitivamente a qualidade de dependente.
72. 103Direito PrevidenciárioDe acordo com a legislação previdenciária, 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal constitui receita da seguridade social.
73. 104Direito PrevidenciárioO segurado contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente.
74. 105Direito PrevidenciárioO pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuição previdenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tive…
75. 106Direito PrevidenciárioA consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
76. 107AFO e Direito FinanceiroA dívida pública corresponde aos créditos inscritos em dívida ativa da União, oriundos de tributos não pagos e de outras obrigações inadimplidas.
77. 108AFO e Direito FinanceiroA despesa pública pode ser classificada, quanto à sua natureza, em despesas correntes e em despesas de capital, estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de capital.
78. 109AFO e Direito FinanceiroEmbora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo deve ter apenas um único orçam…
79. 110Direito CivilA contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) admite os regimes de apuração cumulativo e não cumulativo, sendo, neste último, permitida a dedução de créditos apurados com base em…
80. 111Direito TributárioA administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.
81. 112Direito CivilConsidera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a indicação de outro domicílio pelo contribuinte.
82. 115Direito AmbientalEventual condenação da construtora a recuperar a área lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado, pelo dano moral co…
83. 116Biologia e CiênciasEm situações devidamente justificadas, é permitida a comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo pro…
84. 118Direito ConstitucionalA CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para si e para as g…
85. 119Direito AmbientalA Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a instituições científicas e educacionais.