Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Sistema Tributário Nacional. A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que isso implique a delegação da competência tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.