Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalOutros temasCebraspe 2025

PF

Questão de Direito Processual Penal

A respeito das provas no processo penal, julgue os itens que se seguem. O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.