Questões de Direito Penal · Cebraspe

Direito PenalCrimes contra a Administração PúblicaCebraspe 2025

PF

Questão de Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue os itens subsequentes, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores. Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importação de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário contra a União, mas existe crime contra a fé pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.