DETRAN AL 2026

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1. 51Legislação de TrânsitoEntre as medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes podem adotar estão a retenção do veículo, o recolhimento da permissão para dirigir, o recolhimento do certificado de lice…
2. 52Legislação de TrânsitoNo que diz respeito à classificação das vias abertas à circulação, as vias urbanas subdividem-se em vias de trânsito rápido e vias arteriais, enquanto as vias rurais subdividem-se em rodovias, estrad…
3. 53Legislação de TrânsitoDefine-se como trânsito toda utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de operações de circulação, parada e estacionamento, sendo excluí…
4. 54Legislação de TrânsitoQuanto à espécie, os ônibus classificam-se tanto como veículos de passageiros quanto como veículos especiais, enquanto a bicicleta é somente veículo de passageiros.
5. 55Legislação de TrânsitoCom vistas a promover a segurança viária, o agente de trânsito exerce poder de polícia de trânsito para desempenhar suas atribuições na operação e fiscalização de trânsito e de transporte.
6. 56Legislação de TrânsitoQuanto à categoria, os veículos podem ser classificados em oficiais, de representação diplomática, públicos, particulares e de aprendizagem.
7. 57Legislação de TrânsitoAo praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, o condutor poderá ser condenado a cumprir pena de reclusão ou de prestação de serviços à comunidade.
8. 58Legislação de TrânsitoO arrematante de veículos destinados à circulação é responsável pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, calculados de forma proporcional a contar do m…
9. 59Legislação de TrânsitoOs veículos definidos como sucatas e incluídos em procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o retorno posterior à circulação…
10. 60Legislação de TrânsitoDurante o período de validade da permissão para dirigir, o cometimento de infração grave ou gravíssima impede automaticamente a expedição da carteira nacional de habilitação (CNH).
11. 61Legislação de TrânsitoO certificado de conclusão do curso de reciclagem não serve como prova de domínio dos conteúdos, cuja constatação dependerá de avaliação realizada por órgão ou entidade de trânsito, por meio dos exam…
12. 62Legislação de TrânsitoO condutor que estiver habilitado há mais de um ano na categoria B da carteira nacional de habilitação (CNH) e não tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses poderá obter a…
13. 63Legislação de TrânsitoApós a prolação de sentença condenatória por delito de trânsito, o condutor deve ser imediatamente submetido a exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica.
14. 64Legislação de TrânsitoDurante a tramitação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, é vedada a renovação ou a mudança de categoria da CNH.
15. 65Legislação de TrânsitoAs infrações que prevejam, por si só, a penalidade de suspensão do direito de dirigir não ensejam o registro de pontos na carteira de habilitação do condutor.
16. 66Legislação de TrânsitoCompete aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal o credenciamento das empresas fabricantes de PIV, ao passo que o órgão máximo executivo de trânsito da União é responsável…
17. 67Legislação de TrânsitoOs órgãos ou entidades executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal podem exigir a substituição da placa nacional única (PNU) pela PIV, quando da renovação do licenciamento anual.
18. 68Legislação de TrânsitoReboques, ciclomotores e triciclos devem ser identificados obrigatoriamente por PIV dianteira e traseira.
19. 69Legislação de TrânsitoDesde a data de entrada em vigor da referida resolução, é vedado aos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal expedir o CRV no modelo impresso em meio físico.
20. 70Legislação de TrânsitoNos casos em que vendedor e comprador realizem o preenchimento e a assinatura da ATPV-e por meio de assinatura digital avançada, a assinatura eletrônica do antigo proprietário já caracteriza a comuni…
21. 71Direito AdministrativoNos casos de extinção de concessão por encampação, o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da…
22. 72Direito AdministrativoO princípio da legalidade serve de limite para a atuação administrativa estatal.
23. 73Direito AdministrativoSegundo o entendimento do STF, o poder de polícia sobre o trânsito local não pode ser delegado a nenhuma sociedade de economia mista.
24. 74Direito AdministrativoO prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos favoráveis para os destinatários é de 5 anos, contados da percepção do p…
25. 75Direito AdministrativoNo direito administrativo, o desvio de poder implica vício quanto à competência do ato administrativo.
26. 76Direito AdministrativoNa fusão societária, a responsabilidade por ato de improbidade da sucessora limita-se à reparação integral do dano até o valor do patrimônio transferido, sem que lhe sejam aplicáveis as demais sançõe…
27. 77Direito AdministrativoCaso um servidor público de uma autarquia, agindo nessa qualidade, cause dano a terceiro, a pessoa que sofrer o dano poderá cobrar em juízo a reparação civil diretamente do mencionado servidor, se es…
28. 78Direito AdministrativoAs organizações sociais integram a administração pública segundo seu conceito constitucional, sendo os funcionários de tais organizações classificados como empregados públicos.
29. 79Direito AdministrativoConforme o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n.º 14.133/2021, é vedado à administração pública realizar modificação unilateral nas condições originalmente pactuadas em…
30. 80Direito AdministrativoNo sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da administração pública federal direta, poderá ser adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior…
31. 81Direito ConstitucionalEm razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o município pode estabelecer, para infração relacionada ao transporte irregular de passageiros, sanção administrativa mais gra…
32. 82Direito ConstitucionalA competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito não autoriza os estados a regulamentar,…
33. 84Direito ConstitucionalA liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão prevista no inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 constitui norma constitucional de eficácia limitada, pois o exercício d…
34. 85Direito ConstitucionalAssociação legalmente constituída pode impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de interesses de seus associados, independentemente do tempo de seu funcionamento.
35. 86ContabilidadeNo âmbito estadual, compete à Assembleia Legislativa, e
36. 91Direito CivilA legitimidade para pleitear reparação por danos decorrentes de ofensa a direito da personalidade cabe exclusivamente ao próprio ofendido, titular do bem jurídico tutelado diretamente atingido, sendo…
37. 92Direito CivilA prova de fato ocorrido no exterior submete-se à lei do país em que produzida, quanto ao ônus da prova e aos meios admitidos para sua produção.
38. 93Direito CivilO nome civil, excluído o patronímico, constitui expressão direta do direito da personalidade.
39. 94Direito CivilO Brasil adota o princípio da pluralidade dos juízos sucessórios e, embora a sucessão seja regida, em regra, pela lei do último domicílio do autor da herança, a autoridade judiciária brasileira carec…
40. 95Direito CivilToda pessoa possui capacidade para exercer diretamente direitos e deveres na ordem civil.
41. 96Direito CivilO ordenamento legal brasileiro exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica para a sua desconsideração, de modo que a mera frustração do crédito, a insolvência da sociedade devedora ou a di…
42. 97Direito CivilAs fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particulares, por ato unilateral e irrevogável, mediante escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determin…
43. 98Direito CivilO estatuto das associações deve estabelecer a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
44. 99Direito CivilA desconsideração da personalidade jurídica de determinada associação alcança o contrato associativo, que vincula seus associados no plano obrigacional.
45. 100Direito CivilA pessoa jurídica é titular de honra objetiva e subjetiva, ligada ao seu bom nome, à sua credibilidade e à sua reputação no meio social e negocial.
46. 101Direito Processual CivilNas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira
47. 108Direito Processual CivilNão configura ausência de motivação a reprodução, no julgamento de agravo interno, dos fundamentos da decisão monocraticamente agravada que enfrenta de forma sucinta os argumentos trazidos pelo agrav…
48. 109Direito Processual CivilDiante do trânsito em julgado da sentença de procedência de ação de rito ordinário em que associação civil postule direito de natureza divisível, na defesa dos interesses de seus associados, os efeit…
49. 111Direito do TrabalhoA empregada gestante tem direito à licença-maternidade durante 5 meses, sem prejuízo do emprego e do salário.
50. 112Direito do TrabalhoO período de aviso prévio indenizado é considerado parte do contrato de trabalho e integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
51. 113Direito do TrabalhoDe acordo com a lei trabalhista, o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não é motivo justo para rescisão do contrato de trabalho.
52. 114Direito do TrabalhoA confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo de aviso prévio indenizado, garante à empregada gestante estabilidade provisória.
53. 115Direito do TrabalhoA lei trabalhista não permite que contrato de trabalho, individual ou coletivo, restrinja, por motivo de gravidez, o direito da mulher ao seu emprego.
54. 117Direito do TrabalhoApós o período de 12 meses de contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 30 dias corridos, desde que não falte ao serviço mais de 3 vezes nesse período.
55. 118Direito do TrabalhoA ausência do empregado quando comparece a juízo não é considerada falta ao serviço, mas configura suspensão do contrato de trabalho.
56. 119Direito do TrabalhoIncide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
57. 120Direito do TrabalhoConsidera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da Constituição Federal de 1988, seja firmado com a administração pública sem prévia aprovação em concurso público, garantidos ao trabalhador…