Questão de Direito Constitucional

Acerca da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF. A competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito não autoriza os estados a regulamentar, por lei própria, condições para o exercício da profissão de motoboy.