Questões de Direito do Trabalho · Cebraspe
Direito do TrabalhoOutros temasCebraspe 2026
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Questão de Direito do Trabalho
Com base na jurisprudência do TST a respeito do FGTS, julgue os itens subsequentes. Considera-se nulo o contrato de trabalho que, na vigência da Constituição Federal de 1988, seja firmado com a administração pública sem prévia aprovação em concurso público, garantidos ao trabalhador, nessa circunstância, apenas o pagamento das horas trabalhadas (com base no salário mínimo) e os depósitos do FGTS.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.