Direito Constitucional

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

É possível que a Constituição Estadual estabeleça normativa que autorize o Tribunal de Justiça do Estado a exercer o controle abstrato de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal que viole diretamente Lei O…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O deputado estadual Nero, em pleno exercício de suas funções parlamentares, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pela prática de condutas que configuram crime de peculato e organização crim…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Após enumerar os bens cujo domínio é do Estado de Santa Catarina, a Constituição Estadual, expressamente dispôs que a doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa. Considerando…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Lei de Improbidade Administrativa não se aplica ao caso hipotético, pois a conduta praticada por Plínio já é prevista como crime de responsabilidade, de modo que, ao se punir o agente político por improbidade e por cr…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público é inconstitucional, por exceder os limites da sua competência…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O debate atual em torno da teoria da Constituição envolve o fenômeno do constitucionalismo abusivo, descrito originalmente como aquele engendrado por governos ou grupos autoritários mediante a utilização de mecanismos,…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2024· MPSC – º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, a mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das m…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

No que pertine ao quinto constitucional para composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios, formada a lista tríplice pelo tribunal, será enviada ao Poder Exe…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Para a modulação temporal dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo devem ser observados dois requisitos, a saber: razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle difuso-abstrato.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, é uma das funções institucionais do Ministério Público conhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico o…

Direito ConstitucionalPoder Executivo· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Para a decretação do estado de sítio, ao contrário do que ocorre com o estado de defesa, deverá haver prévia solicitação do Presidente da República de autorização do Congresso Nacional, que se manifestará pela maioria r…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Os direitos fundamentais são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, ao passo que as garantias fundamentais são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos, destacando-se…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar originariamente as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativ…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

É assegurada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta e indireta da União, a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos p…

Direito ConstitucionalOutros temas· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5% (cinco p…

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2019· MPSC – º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público de Santa Catarina (Edital 001/ /PGJ)

São princípios constitucionais sensíveis estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direit…