Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ITEC
Segurança Pública e Legislação PolicialLegislação municipal – Lei Orgânica, código de posturas e crimes de responsabilidade de prefeitosITEC 2021
Pref Alto Horizonte
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
O Decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, define que se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio será punido com pena de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.