Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)Instituto AOCP 2017
SEJUS - CE
Questão de Legislação Penal Especial
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Segundo o que dispõe expressamente o Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei 10.826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.