AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroOutros temas· 2018· Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo

Nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

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A Receita Pública é representada por todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, e sobre elas é correto considerar que

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De acordo com o artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá, entre outras exigência…

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Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

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De acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, a execução da despesa pública percorre três estágios: empenho, liquidação e pagamento, e, sobre isso, pode ser observado que I. o Empenho é executado após a contratação do…

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Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

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Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que

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São considerados como Restos a Pagar as responsabilidades empenhadas mas não pagas até 31 de dezembro do referido exercício e, sobre esse assunto, cumpre salientar que I. seu planejamento está condicionado aos limites f…

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O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de R…

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A lei 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, a seu respeito, pode(m) ser considerado(s) c…

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Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo. I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do…

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Há várias possibilidades de classificação das receitas públicas. Em termos de categorias econômicas, como o estabelecido no artigo 11 da Lei n 4.320/64, podemos distingui-las entre:

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A Receita corrente líquida é o somatório das receitas de um ente governamental com a dedução dos valores das transferências constitucionais. Tal indicador I. é o parâmetro central de controle da LRF (Lei de Responsabili…