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Questões INDEPAC

Direito Ambiental

2 questões de provas da INDEPAC, com gabarito definitivo.

  1. Direito AmbientalOutros temas· 2018· Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo

    A Lei n.º 9.605/98 prevê sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e prevê aplicação, de forma autônoma, de penas restritivas de direitos. É INCORRETO informar que se t…

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  2. Direito AmbientalOutros temas· 2018· Câmara Municipal de Guarujá - São Paulo

    Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as pre…

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