Question

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

Accepted Answer

D) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Answer

A) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

B) É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Answer

C) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que esteja previsto no plano plurianual.

Answer

E) Não integrarão as despesas da União, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos.

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