Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2026· CM Bayeux

Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· Pref São Dom (PB)

O ato administrativo é manifestação unilateral da Administração Pública que produz efeitos jurídicos. Entre seus elementos ou requisitos, NÃO se inclui:

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· CM Bayeux

O princípio da publicidade na Administração Pública deve ser observado com cautela quanto à proteção de dados pessoais. No atendimento ao público, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoRegime jurídico-administrativo· 2026· CM Bayeux

Acerca das noções de Direito Administrativo, especialmente quanto ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2026· CM Bayeux

O art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. A respeito desses princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2026· Pref São Dom (PB)

No âmbito do planejamento e da gestão de obras públicas, os princípios administrativos orientam a aplicação dos recursos e a execução dos serviços. O princípio da eficiência está relacionado:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2026· Pref São Dom (PB)

Segundo a Lei nº 14.133/2021, a licitação tem como finalidade principal:

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2026· CM Bayeux

No transporte de vereadores e autoridades municipais, o motorista da Câmara deve:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· Pref São Dom (PB)

Nos contratos administrativos para execução de obras públicas, existem princípios que visam proteger o interesse coletivo, assegurar a regularidade dos serviços e garantir segurança jurídica às partes envolvidas. Dentre…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· CM Bayeux

No contexto da organização administrativa municipal, a função de controle interno possui relevante papel na Administração Pública. Assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2026· Pref São Dom (PB)

O processo administrativo tributário é regido por princípios constitucionais que asseguram equilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Dentre eles, o contraditório garante: