Durante a elaboração de projeto de lei… (IGECAP 2026)

Questões de Direito Administrativo · IGECAP

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalIGECAP 2026

CM Bayeux

Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:

AO vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.BA iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.CToda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.DO princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.EO vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.

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