Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2021· Pref Altinópolis

Analise as assertivas abaixo: I - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo; não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou enviá-lo a…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2021· Pref Altinópolis

De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser c…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2021· Pref Altinópolis

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Sobre o tema em comentado, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2021· Pref Altinópolis

Sobre a Lei Complementar 709/1993, o artigo 2º aponta que ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida, nesta lei, compete (XVII) julgar convênios, aplicação…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2021· Pref Altinópolis

De acordo com a Lei Federal 8429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, l…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2021· Pref Altinópolis

Com relação a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, pode se afirmar: I - Constituem atos lesivos à administração pública prometer, oferecer ou…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2013· Pref Angatuba

Sobre os atos administrativos é correto afirmar:

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2013· Pref Angatuba

4 2013 Analise as assertivas: I – Agentes políticos são aqueles que exercem atividades tipicamente governamentais, por meio do exercício, regra geral, de um mandato para qual é eleito. II – Readaptação é o provimento qu…

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2013· Pref Angatuba

Analise as proposições que se segue: I – A imperatividade decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros. II – Finalidade é o resultado que a Administração…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2013· Pref Angatuba

Licitação representa o procedimento pelo qual a Administração, para a realização de seus negócios, seleciona a proposta mais vantajosa, dentre aqueles que desejam firmar acordo com o Poder Público. Sobre esse assunto é…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2013· Pref Angatuba

Contrato administrativo é o ajuste que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público. So…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2013· Pref Angatuba

Assinale a alternativa incorreta:

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisão· 2013· Pref Angatuba

A respeito do controle da Administração Pública é incorreto afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2013· CM Iperó

No que tange o art.3º da lei Federal 8666/93, destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacion…

Direito AdministrativoPrefeito – atribuições e infrações político-administrativas· 2013· Pref Angatuba

O mandato de Prefeito tem suas causas de extinção previstas no Decreto Lei 201 de 1967. Faz parte desse rol as alternativas abaixo, exceto:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2013· Pref Angatuba

Sobre os bens públicos é correto afirmar:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2013· Pref Angatuba

Os princípios da Administração Pública são as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas suas estruturas. São alicerces. I – O fim da Administração Pública é perseguir o interesse público, objetiva…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2013· CM Iperó

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I - Obra - toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; II - Serviço - toda atividade destina…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2013· Pref Angatuba

Com relação ao plano diretor, é correto afirmar:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2013· Pref Angatuba

Analise as afirmativas à luz da Lei nº 8.666/93: I - As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão ne…