Questões de Direito Administrativo · DIRECTA
Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosasDIRECTA 2021
Pref Altinópolis
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o artigo 24º da Lei Federal 12527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O § 1º relata que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista, no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.