Questões de Legislação Penal Especial · CEV-UECE
Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)CEV-UECE 2021
Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público da Guarda Civil Municipal (Edital nº 001/ )
Questão de Legislação Penal Especial
envolvidos.
A nova lei de abuso de autoridade (Lei Nº13.869/2019) vigente desde 2020, em seu art. 1º, define os1 crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, seja ele servidor ou não, que, no. exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.