Questões de Legislação Penal Especial · CEV-UECE

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)CEV-UECE 2021

Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público da Guarda Civil Municipal (Edital nº 001/ )

Questão de Legislação Penal Especial

área adjacente ao local do crime imediato.

Os 2 (dois) itens que seguem deverão ser julgados de acordo com o conteúdo da disciplina Atendimento à Mulher em Situação de Violência. A Lei Maria da Penha prevê, em seu art.7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. e dispõe, dentre outros, de 5(cinco) tipos, quais sejam: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.