Direito Administrativo

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Entidade integrante da Administração Federal indireta, submetida ao regime autárquico especial, caracterizada por independência administrativa, autonomia funcional e mandato fixo de seus dirigentes, vinculada ao Ministé…

Direito AdministrativoOutros temas· 2023· SEDUC CE

Quando se fala sobre a Lei Geral do Turismo de 2008, poucas pessoas têm conhecimento sobre o assunto. Analise as assertivas abaixo: I. O Ministério do Turismo é o responsável por estabelecer a Política Nacional do Turis…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2023· SEDUC CE

Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 517, de 03/12/1969: O Estad…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2023· SEDUC CE

De acordo com o direito trabalhista assegurado ao servidor público no regime estatutário, identifique qual das informações abaixo está INCORRETA.