Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)CENTEC 2023
SEDUC CE
Questão de Direito Administrativo
Uma sociedade de economia mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 517, de 03/12/1969: O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado. A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima e seus funcionários são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Qual alternativa abaixo corresponde uma empresa de capital misto?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.