Questões CEFOR PGM NI

Direito ConstitucionalHabeas data· 2018· Pref Nova Iguaçu

Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2018· Pref Nova Iguaçu

A República Federativa do Brasil constitui-se em:

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2018· Pref Nova Iguaçu

Na Administração Pública, admite-se a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de:

Direito AdministrativoAutarquias· 2018· Pref Nova Iguaçu

As autarquias pertencem: a) à Administração Pública Indireta. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil b) à Administração dos Tribunais. de 1988, a propriedade:

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processual· 2018· Pref Nova Iguaçu

As partes têm o direito de obter a solução integral do mérito:

Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixação· 2018· Pref Nova Iguaçu

A competência é a:

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2018· Pref Nova Iguaçu

O que é o Poder Constituinte?

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2018· Pref Nova Iguaçu

Quais são as empresas estatais?

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2018· Pref Nova Iguaçu

A proibição da nomeação de parentes dos agentes públicos em cargos comissionados decorre:

Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2018· Pref Nova Iguaçu

Exemplo de imposto municipal é:

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2018· Pref Nova Iguaçu

Salvo exceções legais, as compras da Administração Pública são feitas:

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2018· Pref Nova Iguaçu

Quais são os princípios constitucionais da Administração Pública?

Direito Processual CivilPrerrogativas processuais da Fazenda Pública e remessa necessária· 2018· Pref Nova Iguaçu

O Município é representado em juízo:

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2018· Pref Nova Iguaçu

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2018· Pref Nova Iguaçu

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2018· Pref Nova Iguaçu

Quem é o Chefe do Poder Executivo Municipal?

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2018· Pref Nova Iguaçu

De acordo com o art. 5º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2018· Pref Nova Iguaçu

Uma das características dos atos administrativos :

Direito Processual CivilTutela provisória: disposições gerais· 2018· Pref Nova Iguaçu

A tutela provisória pode fundamentar-se:

Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2018· Pref Nova Iguaçu

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos: