Questões CEFOR PGM NI

Direito Constitucional

60 questões de provas da CEFOR PGM NI, com gabarito definitivo.

  1. Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Constitucionalismo significa:

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  2. Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2018· Pref Nova Iguaçu

    De acordo com o art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

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  3. Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Os direitos e garantias fundamentais:

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  4. Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2018· Pref Nova Iguaçu

    De acordo com o art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais:

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  5. Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2018· Pref Nova Iguaçu

    O Município é:

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  6. Direito ConstitucionalNacionalidade· 2018· Pref Nova Iguaçu

    São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram:

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  7. Direito ConstitucionalHabeas data· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Do princípio da publicidade decorre o direito à informação, interesse que o administrado tem como garantia jurisdicional. Para garantir esse direito o administrado poderá valer-se do:

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  8. Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popular· 2018· Pref Nova Iguaçu

    A República Federativa do Brasil constitui-se em:

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  9. Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2018· Pref Nova Iguaçu

    O que é o Poder Constituinte?

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  10. Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributar· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Exemplo de imposto municipal é:

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  11. Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Quais são os princípios constitucionais da Administração Pública?

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  12. Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Conceder-se-á mandado de segurança para proteger:

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  13. Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Quem é o Chefe do Poder Executivo Municipal?

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  14. Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2018· Pref Nova Iguaçu

    De acordo com o art. 5º, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

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  15. Direito ConstitucionalFundamentos da República· 2018· Pref Nova Iguaçu

    A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

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  16. Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2018· Pref Nova Iguaçu

    O Direito Constitucional é ramo:

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  17. Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2018· Pref Nova Iguaçu

    As leis municipais são aprovadas:

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  18. Direito ConstitucionalSeparação dos Poderes· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Quais são os Poderes da República?

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  19. Direito ConstitucionalHabeas corpus· 2018· Pref Nova Iguaçu

    Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o remédio constitucional cabível será:

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