Direito Administrativo

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2026· CM Conquista D'Oeste

Concluído o processo de responsabilização de empresa contratada pelo Município, a autoridade competente delibera sobre a sanção aplicável. Conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· CM Conquista D'Oeste

Sobre os contratos administrativos e a Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. O contrato administrativo é firmado para atender ao interesse público; II. Os contratos administrativos submetem-se integral…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· CM Conquista D'Oeste

O Tribunal de Contas do Estado rejeitou as contas de gestão de secretário municipal e, pelos mesmos fatos, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa. Consultado, o advogado do Município deve observ…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2026· CM Conquista D'Oeste

Sobre as diferenças entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado, analise as afirmativas a seguir: I. O contrato administrativo diferencia-se do contrato de direito privado pela presença de prerrogati…

Direito AdministrativoLINDB e Decreto 9.830/2019 – segurança jurídica e responsabilização do agente· 2026· CM Conquista D'Oeste

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, ao examinar ato do Prefeito de Conquista D'Oeste que concedeu incentivo fiscal com amparo em parecer favorável da Procuradoria Municipal, entendeu, mediante interpretação n…