Concluído o processo de responsabilizaç… (ATAME 2026)

Questões de Direito Administrativo · ATAME

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosATAME 2026

CM Conquista D'Oeste

Concluído o processo de responsabilização de empresa contratada pelo Município, a autoridade competente delibera sobre a sanção aplicável. Conforme o art. 156 da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

AA declaração de inidoneidade impede o responsável de licitar ou contratar somente no âmbito do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.BA advertência pode ser aplicada em razão de qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei.CAs sanções de advertência, de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade não podem ser aplicadas cumulativamente com a multa.DA multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.