Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)

Legatus· Pref Fagundes Varela· 2026

Analise o texto que segue, abordando o direito de petição, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do ttzlunicípio: O direito de reclamação admínístrativd prescreverá, salvo disposíção legal em contrárío, em…

Instituto Verbena· CM Ipameri· 2026

O uso de sistemas informatizados de apoio ao processo legislativo e à gestão administrativa nas Câmaras Municipais converteu-se em pilar de eficiência e transparência. Contudo, o desenvolvimento ou a contratação de soft…

Vunesp· Pref Sales Oliveira· 2026

O Procurador do Município de Sales Oliveira foi consultado acerca da legalidade do compartilhamento de dados pessoais constantes de cadastro municipal com pessoa jurídica de direito privado para a execução de política p…

Instituto CONSULPAM· Pref Franco da Rocha· 2026

Conforme divulgado pela Agência Brasil, a Fundação Oswaldo Cruz conduzirá, no Brasil, um estudo para avaliar a viabilidade de incorporação, pelo Sistema Único de Saúde, de uma estratégia de profilaxia préexposição ao HI…

FGV· PC PR· 2026

A Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal nº 12.737/2012) estabeleceu as tipificações dos delitos informáticos. Com base na referida lei, em relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir. I. A invasã…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

O artigo 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), do Capítulo IV, prevê condições específicas para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e determina que a utilização dessas informa…

IBADE· Concurso Público - 001/ CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS· 2026

A digitalização dos documentos fiscais no Brasil transformou profundamente os mecanismos de controle na administração pública e privada. Nesse contexto, surgiram diversos documentos eletrônicos padronizados no âmbito do…

Instituto AOCP· IF MS· 2025

A Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Essa legislação assegura a neutralidade da rede, a proteção da privacidade e a li…

Cebraspe· EMBRAPA· 2025

O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de conexão à Internet devem armazenar, sob sigilo e em segurança, os registros de conexão dos usuários, pelo prazo de um ano.

Cebraspe· ANSA· 2025

Conforme a Lei n.º 14.129/2021, os atos processuais serão executados prioritariamente em meio eletrônico e considerados realizados no dia e na hora do envio dos dados para o sistema informatizado de gestão do processo a…

Cebraspe· TRT· 2025

É autorizada a substituição de sistema atualmente em uso por outro menos aderente ao MoReq-Jus, desde que observado o prazo de adequação estabelecido nos normativos do CNJ.

Cebraspe· ANSA· 2025

É função do SPED unificar as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas.

Vunesp· UNESP· 2025

De acordo com a Resolução Unesp no 50, de 29.07.2024, a Representação Visual do Diploma Digital (RVDD)

IDESG· Pref Cariacica· 2025

A Lei Municipal nº 5.948/2019 estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da administração pública direta e indireta no município de Cariacica/ES. Sobre os princípios e disposições…

Quadrix· CORE SP· 2025

Um analista de segurança de TI de uma empresa identificou que um colaborador acessou remotamente o computador de outro colaborador, sem autorização, e copiou arquivos pessoais e senhas armazenadas no navegador. Esse ana…

Instituto Verbena· CM Porangatu· 2025

De acordo com o art. 43 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), as ferramentas utilizadas para comunicações, notificações e intimações eletrônicas devem conservar os dados de envio e de recebimento por qual praz…

Instituto Darwin· CREA PB· 2025

De acordo com DECRETO Nº 10.278/2020 que trata das diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo, para garantir a preservação de documentos digitais pelo tempo necessário, é preciso a implantação de políticas…

DIRENS Aeronáutica· EEAR· 2025

Considere o contexto de direitos e deveres para uso da Internet no Brasil, no que concerne à guarda de registros de conexão. A Lei nº 12965, de 23 de abril de 2014, estabelece no caput de seu Artigo 13, um prazo mínimo…

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, consid…

Quadrix· CRM MS· 2025

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamenta…